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Description
Flashcards by Larissa Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Oliveira
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1 | O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. |
| Art. 1 - Parágrafo Único O disposto neste Estatuto não se aplica: | I – aos servidores investidos em empregos públicos; II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta; III – aos contratados por tempo determinado. |
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