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| Question | Answer |
| 1. Fontes Clássicas de Direito Internacional Público | As fontes clássicas estão listadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, quais sejam: (a) Convenções, (b) Costume Internacional, (c) Princípios Gerais do Direito, (d) Doutrina dos mais renomados juristas e Jurisprudência. |
| 1.1. Convenções Internacionais(também conhecidas como tratados) | Os tratados são acordos formais que estipulam obrigações para as partes contratantes. Suas características básicas são: (i) serem firmados por escrito, (ii) de forma expressa, (iii) por entes capazes, (iv) contendo objeto lícito e possível e (v) segundo os procedimentos mínimos para a sua adoção. |
| 1.1.1. Procedimento para a adoção de tratados | O procedimento para a adoção de tratados tem duas grandes fases: assinatura e ratificação. Essas são subdivididas em cinco etapas: (1) negociação, (2) redação e assinatura, (3) referendo do congresso, (4) promulgação e publicação e (5) depósito. |
| 1.2. Costume Internacional | O costume Internacional é um conjunto regras não-escritas, as quais geram obrigações para os sujeitos de Direito Internacional nas suas relações por ocorrerem habitualmente ao longo dos anos e por representarem a convicção do ente no que tange a uma determinada matéria. |
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