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Description
Flashcards by Davi Cunha Leitão, updated more than 1 year ago
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Created by Davi Cunha Leitão
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal? | Não há infração nem sanção penal sem lei: 1. estrita - veda a analogia para criar tipo incriminador; 2. escrita - veda a criação de crimes e penas pelo costume; 3. anterior - veda a retroatividade maléfica; 4. certa - proibição incriminações vagas e indeterminadas; 5. necessária - corolário lógico do princ. da intervenção mínima. |
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