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Description
Flashcards by Patricia Borges Moura, updated more than 1 year ago
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Created by Patricia Borges Moura
over 2 years ago
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| Question | Answer |
| A Constituição de 1988 representou uma reforma na concepção ideológica e doutrinária da segurança pública. | Além de “dever do Estado”, com o está postulado no art. 144 da Constituição, a segurança pública passou a ser também responsabilidade de todos, o que significa, formalmente, o reconhecimento de um Estado democrático, no qual a concepção de ordem está diretamente relacionada às atitudes e valores do cidadão, quer isoladamente, ou em coletividade. |
| Órgãos responsáveis constitucionalmente pela segurança pública | I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. |
| À POLÍCIA MILITAR cabe a atividade do policiamento administrativo (e ostensivo) da ordem pública, através da prevenção e repressão aos crimes | A POLÍCIA CIVIL tem o papel do policiamento judiciário, realizando a apuração de infrações pessoais, a fim de subsidiar, se for o caso, a acusação formal em juízo. |
| Por tais razões é que a POLÍCIA CIVIL é também conhecida como POLÍCIA JUDICIÁRIA | POLÍCIA CIVIL é, portanto, responsável pelo início, desenvolvimento e conclusão do INQUÉRITO POLICIAL |
| INQUÉRITO POLICIAL | É o procedimento investigatório comumente utilizado na INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR no Brasil |
| Art. 4º, CPP - destaca a principal finalidade do IP | A apuração PRELIMINAR das infrações penais e da sua autoria (PROBABILIDADE) |
| É o FUMUS COMMISSI DELICTI | Prova da existência material de uma fato APARENTEMENTE PUNÍVEL e INDÍCIOS SUFICIENTES de sua autoria |
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