Administração Pública Federal

Question	Answer
Qual é o procedimento para criar autarquias e outras entidades da Administração Indireta, conforme a Constituição Federal?	Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, com a lei complementar definindo as áreas de atuação.
O que é necessário para alienar o controle de uma estatal?	A alienação do controle de estatais requer autorização legislativa e licitação. Já o controle de subsidiárias não depende de licitação, seguindo os princípios do artigo 37 da CF/88 (LIMPE).
É necessário uma lei específica para extinguir estatais?	Não, segundo o STF, se a autorização para a extinção estiver na lei de criação, não é necessário uma lei específica para cada caso.
Em que condições o poder de polícia pode ser delegado?	Pode ser delegado por meio de lei à pessoa jurídica de direito privado que integre a Administração Pública, prestadora de serviço público.
Qual é a diferença no tratamento de precatórios para empresas públicas em regime de exclusividade e concorrência?	Empresas em regime de exclusividade usam precatórios; em regime concorrencial, seguem as regras do setor privado.
Quais são as sanções para atos de improbidade administrativa?	Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme a lei.
Existe foro especial para ação de improbidade?	Não, não há foro especial para ação de improbidade, ação popular ou ação civil pública.
Quem pode propor ação relacionada a atos de improbidade?	O Ministério Público e o ente lesado têm legitimidade para propor ação de improbidade.
O que foi alterado recentemente na ação de improbidade?	A figura da improbidade na forma culposa foi retirada, resultando em um afrouxamento das regras. O STF esclareceu que isso se refere a uma lei administrativa, não penal.
Como o STF abordou a retroatividade da lei administrativa após o afrouxamento das regras de improbidade?	O STF esclareceu que a retroatividade da lei não se aplica a quem possui condenação definitiva, mesmo para beneficiar o réu, pois trata-se de lei administrativa, não penal.
O que a Constituição Federal determina sobre os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário?	A lei estabelecerá os prazos de prescrição, ressalvando as ações de ressarcimento. As ações de ressarcimento, apesar da impressão inicial, não são imprescritíveis.
Quais são os casos que prescrevem e não prescrevem em relação a ilícitos causadores de prejuízos ao erário?	Prescrevem: Envolvimento de ilícitos civis, condenação do Tribunal de Contas; Não prescrevem: Ato de improbidade administrativa, reparação civil por dano ambiental, exploração irregular de patrimônio mineral da União e licitação.
O que a Constituição Federal estabelece sobre licitação e contratação pública?	Compras, obras, serviços e alienações devem ser contratados mediante licitação pública, assegurando igualdade de condições e obedecendo às regras estabelecidas pela lei.
Existem exceções à regra de licitação para algumas entidades?	Sim, entidades como as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica possuem regras próprias previstas na Lei das Estatais.
Qual foi a recente decisão do STF em relação à exigência de licenciamento de veículos no município?	O STF declarou essa exigência como inconstitucional, considerando-a inapropriada.
O que é peculiar sobre o Sistema S em relação a concursos públicos e licitações?	O Sistema S não exige concurso público nem realização de licitação.
Quais eram as restrições para contratação com o Poder Público, de acordo com uma lei que foi criada?	A lei impedia a contratação de parentes de agentes eletivos, ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança. O STF entendeu que os dois primeiros pontos se justificavam, mas o terceiro não, pois é possível confiar em servidores efetivos.
Em uma situação hipotética em que um servidor público bate no carro de uma pessoa, quem deve ser acionado?	Depende. Se o servidor estava na qualidade de servidor, a responsabilidade é do Estado. Se ele estava dirigindo o próprio carro, a responsabilidade é do servidor.
Quais são os elementos a serem comprovados na Teoria do Risco Administrativo?	Conduta, nexo e dano. A discussão da culpa é importante para autorizar o direito de regresso, determinar a responsabilidade do Estado e atenuar a indenização.
Como a Teoria do Risco Administrativo se aplica a concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos?	Respondem de forma objetiva tanto em relação aos usuários do sistema quanto em relação a terceiros.
Quando o Estado sempre responde por dano ambiental e acidente nuclear?	Na Teoria do Risco Integral, o Estado sempre responde por esses danos, assim como no caso de terrorismo de Estado, que não exclui a ilicitude e não prescreve a ação de ressarcimento.
Como o Estado responde à responsabilidade de tabeliães e notários?	Responde de forma direta e objetiva.
Se uma banca de concurso desrespeitar um candidato, quem deve ser acionado?	O candidato não pode cobrar diretamente do ente público, pois a responsabilidade é subsidiária. Deve direcionar a cobrança à banca organizadora.
Em que condição o Estado responde pela responsabilidade das fábricas de fogos de artifício?	O Estado responde se faltou o dever de fiscalizar.
Em uma situação onde um repórter é atingido por um tiro durante uma troca de tiros, quem é responsável?	Se o repórter respeitou as delimitações e ainda foi atingido, cabe a responsabilidade objetiva do Estado. Se ele invadiu a área delimitada, o Estado não responde.
O Estado responde por atos lícitos? Dê exemplos.	Sim, o Estado responde por atos lícitos. Exemplos incluem desapropriação e planos econômicos bem-intencionados que falharam.
O Estado responde por crimes cometidos por foragidos?	Depende do nexo. Se o crime é cometido imediatamente após a fuga, a responsabilidade é do Estado. Se ocorre tempos depois, o nexo é rompido, e a responsabilidade não é do Estado.
Quais são os aspectos judiciais relevantes em relação a presos?	A superlotação carcerária e a questão do suicídio. O Estado tem responsabilidade direta e objetiva em casos de suicídio dentro do sistema prisional.
Como a Teoria do Risco Administrativo se aplica a atos comissivos? E como as omissões estatais são geralmente tratadas?	Atos comissivos seguem a Teoria do Risco Administrativo, com responsabilidade objetiva. Omissões estatais, em regra, têm responsabilidade subjetiva, exceto quando há dever específico, como em casos de crianças na escola, idosos no asilo, pacientes nos hospitais e presos.
Qual é a regra de responsabilidade para entidades da Administração Indireta que exploram atividade econômica?	Seguem a regra aplicável ao particular, geralmente sendo responsabilidade subjetiva, mas também podendo envolver situações de responsabilidade objetiva.
Como funciona o direito de regresso na Teoria do Risco Integral?	Na teoria da dupla garantia, se houver dolo ou culpa por parte do agente causador do dano, somente o poder público pode entrar com uma ação. O particular deve entrar com ação contra o ente público.
Quais são as disposições aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo, de acordo com o Art. 38 da Constituição Federal?	O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função no caso de mandato federal, estadual ou distrital. No mandato de Prefeito, pode optar pela remuneração. No mandato de Vereador, com compatibilidade de horários, perceberá vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Quais são as regras para servidores no exercício de mandato eletivo em diferentes níveis?	Mandatos federais, estaduais e distritais não permitem a escolha da melhor remuneração. No mandato de Prefeito, há afastamento, mas com opção pela melhor remuneração. No mandato de Vereador, com compatibilidade de horários, pode trabalhar nos dois cargos, senão segue a regra do mandato de Prefeito.
O que a Reforma da Previdência trouxe em relação à aposentadoria especial para novos políticos?	Não há mais aposentadoria especial para novos políticos. Eles agora seguem as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Qual é o regime previdenciário para servidores estatutários de acordo com a Reforma da Previdência?	Servidores estatutários têm Regime Próprio de Previdência Social.
O que a Reforma da Previdência estabelece em relação à contagem do tempo e à promoção por antiguidade?	A contagem do tempo é para todos os efeitos, e há a possibilidade de promoção por antiguidade.
Em que situação um Deputado Federal pode perder seu cargo por quebra de decoro parlamentar?	Um Deputado Federal que assuma a função de Ministro de Estado e pratique um ato nessa condição pode estar sujeito à perda do cargo por quebra de decoro parlamentar.
Quem é um exemplo ilustrativo de um político que perdeu seu cargo na Câmara dos Deputados devido a um ato praticado enquanto ocupava a posição de Ministro da Casa Civil?	José Dirceu perdeu seu cargo na Câmara dos Deputados devido a um ato praticado enquanto era Ministro da Casa Civil.
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal:	A União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
Qual é a obrigação estabelecida pelo artigo 39 da Constituição Federal em relação aos órgãos públicos?	Os órgãos públicos devem instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
Quais são os fatores a serem considerados na fixação dos padrões remuneratórios dos servidores públicos?	Os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem considerar a natureza, responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para investidura e peculiaridades dos cargos.
O que devem manter a União, Estados e Distrito Federal para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos?	Devem manter escolas de governo, sendo a participação nos cursos um requisito para promoção na carreira.
Quais direitos dos trabalhadores privados são aplicáveis aos servidores públicos, conforme o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal?	Salário-mínimo, garantia de percepção de pelo menos um salário-mínimo aos que recebem renda variável ou trabalham em jornada reduzida, décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, limitações à jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e hora extra.
Qual é a observação especial em relação à hora extra para os policiais, conforme o artigo 144 da Constituição Federal?	A remuneração dos policiais é por subsídios, sem incrementos.
Quais são os direitos dos servidores públicos estabelecidos pelo artigo 39, § 3º da Constituição Federal?	Os direitos dos servidores públicos incluem salário-mínimo, décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, limitações à jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, hora extra, férias, licença à gestante, licença-paternidade, proteção ao mercado de trabalho da mulher, redução de riscos inerentes ao trabalho e proibição de discriminação.
Como é determinada a remuneração dos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?	Eles são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao direito à hora extra dos Policiais Rodoviários Federais (PRF)?	O STF concedeu o direito à hora extra aos PRF em casos de ultrapassar 220 horas mensais de trabalho obrigatório, não voluntário.
Quais são os direitos especiais estabelecidos para prefeitos e vice-prefeitos, segundo decisão do STF?	Prefeitos e vice-prefeitos têm direito ao pagamento de abono de férias e décimo terceiro salário.
O que proíbe a Emenda Constitucional 103/2019 em relação à remuneração dos servidores públicos?	A EC 103/2019 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Qual é o caráter do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos?	O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, com contribuições do ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Qual é a diferença entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?	O RPPS tem regras mais favoráveis, como a contribuição dos inativos, abono de permanência e possibilidade de contribuição superior a 14%. O RGPS não possui essas regras e também não tem aposentadoria compulsória.
Quais são os casos em que um trabalhador do serviço público se aposenta pelo RGPS em vez do RPPS?	Trabalhadores sem concurso que ganharam estabilidade em 1988, ocupantes vitalícios de cargos, aqueles que ocuparam cargo em comissão a vida toda sem concurso e empregados de empresas públicas se aposentam pelo RGPS.
Quais são os critérios para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos?	A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, podendo chegar a 75 anos de acordo com a LC 152/15. Não há distinção entre homens e mulheres e se aplica a cargos vitalícios, exceto em cargos em comissão.
Quais são os dois cenários para a aposentadoria por incapacidade permanente dos servidores públicos?	No primeiro cenário, se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o benefício corresponde a 100% da média das remunerações. No segundo cenário, seguindo as regras gerais, o benefício corresponde a 60% da média das contribuições.
Qual é a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos?	A idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Como é feito o cálculo do benefício de aposentadoria voluntária dos servidores públicos?	O benefício corresponde a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se o servidor tomou posse após essa data.
O que é o Funpresp e quem pode aderir a ele?	O Funpresp é um regime de previdência complementar criado na EC 41/2003. É opcional e os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem aderir a ele.
Qual é a modalidade de plano de benefícios oferecida pelo regime de previdência complementar para servidores públicos?	O regime de previdência complementar oferece plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
Qual é o prazo máximo estabelecido pela Emenda Constitucional para a instituição do regime de previdência complementar e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social?	O prazo máximo estabelecido pela Emenda Constitucional é de 2 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda.
Como é limitada a média dos salários de contribuição para o cálculo do benefício de aposentadoria dos servidores públicos que ingressaram no serviço público após a implantação do regime de previdência complementar?	A média dos salários de contribuição é limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente.
Quais são as entidades autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, de acordo com o Artigo 33?	Somente as entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluindo suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Além das regras permanentes de aposentadoria, quais outras categorias de regras de aposentadoria são mencionadas?	Além das regras permanentes de aposentadoria, são mencionadas as regras de transição, para aqueles que estavam perto de se aposentar, e as regras transitórias, válidas até que venha uma lei específica sobre o assunto.

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