Lei Nº 8.080/1990 SUS

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Qual é o número e a data da lei que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional?	Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Qual o objetivo principal da Lei Nº 8.080/1990?	Dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.
O que a Lei Nº 8.080/1990 estabelece sobre o acesso aos serviços de saúde?	Estabelece a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
O que significa a integralidade de assistência conforme a Lei Nº 8.080/1990?	Significa o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
Quais são alguns dos determinantes e condicionantes da saúde mencionados na Lei Nº 8.080/1990?	Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
O que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei Nº 8.080/1990?	O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta.
A iniciativa privada pode participar do SUS? Em que condições, conforme a Lei Nº 8.080/1990?	Sim, em caráter complementar.
Quais são três objetivos do SUS conforme a Lei Nº 8.080/1990?	Identificação e divulgação dos fatores condicionantes da saúde, formulação de política de saúde econômica e social, e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Cite três diretrizes sobre a organização dos serviços públicos de saúde conforme a Lei Nº 8.080/1990.	Universalidade de acesso, integralidade de assistência, e igualdade da assistência à saúde.
Quais são duas competências da direção nacional do SUS, segundo a Lei Nº 8.080/1990?	Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; participar da formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
De onde vêm os recursos financeiros do SUS, conforme a Lei Nº 8.080/1990?	Orçamento da seguridade social, outros orçamentos da União, e outras fontes.
Como deve ser o processo de planejamento no SUS, segundo a Lei Nº 8.080/1990?	Deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvindo seus órgãos deliberativos.
Quais são os critérios para estabelecer valores a serem transferidos a Estados e Municípios pelo SUS?	Perfil demográfico da região, perfil epidemiológico da população, características da rede de saúde, entre outros.
Em que condições o SUS pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada?	Quando as disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
A Lei Nº 8.080/1990 aborda a telessaúde?	Não, a telessaúde não é mencionada especificamente na Lei Nº 8.080/1990, pois é um conceito que foi desenvolvido posteriormente.
O que inclui a assistência terapêutica integral conforme a Lei Nº 8.080/1990?	Dispensação de medicamentos e produtos para saúde, oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar.
Qual é a responsabilidade do SUS em relação à vigilância sanitária e epidemiológica?	Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além de saúde do trabalhador.
Como a Lei Nº 8.080/1990 define a saúde do trabalhador?	Um conjunto de atividades que visa à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores expostos a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
O que a Lei Nº 8.080/1990 estabelece sobre a integração ensino-serviço?	Os serviços públicos de saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
O que constitui crime segundo a Lei Nº 8.080/1990?	Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas na lei.

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