Direito empresarial

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Teoria Geral do Direito Empresarial	A Teoria Geral do Direito Empresarial abrange os princípios e conceitos fundamentais que regem as atividades empresariais, como a definição de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Envolve também a regulamentação das diferentes formas de organização empresarial, como sociedades limitadas e por ações, além de abordar aspectos relacionados à responsabilidade dos empresários e à proteção da propriedade intelectual.
O que o contrato social deve abordar?	O contrato social deve abordar elementos essenciais para a contratação, como o nome da sociedade, suas relações perante o mercado, capital, divisão das quotas, percepção de lucros pelos sócios e responsabilidade perante as obrigações contraídas pela sociedade. O contrato social também deve abordar os poderes dos administradores, desde que o assunto não seja de competência exclusiva da assembleia de sócios.
quais são as responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade?	Os sócios podem ser responsáveis pelas dívidas da sociedade de forma limitada, mista ou ilimitada, dependendo do estabelecido no contrato social. Em casos de responsabilidade limitada, os sócios respondem pelas obrigações sociais nos limites das ações que subscreveram ou adquiriram.
Detalhe o pagamento dos credores após a falência	Após a falência, os credores são pagos de acordo com a classificação prevista na lei específica, respeitando seus dispositivos e decisões judiciais. Uma vez que todos os credores são pagos, qualquer saldo remanescente, se existir, é entregue ao falido.
Classifique os tipos empresariais e seus órgãos registrais	Empresário Individual/EIRELI: Junta Estadual Sociedades em comum e em conta de participação: Não Sociedades simples: Cartório de registro das pessoas jurídicas Sociedade cooperativa: Junta Estadual Sociedade em nome coletivo: Junta Estadual Sociedade em comandita simples: Junta Estadual Sociedade limitada: Junta Estadual Sociedade anônima: Junta Estadual Sociedade em comandita por ações: Junta Estadual
quais as regras para cédulas de crédito e trespasse de estabelecimento?	As cédulas de crédito devem conter requisitos específicos, como data, lugar de emissão, assinatura, valor do crédito, forma de pagamento, indicação do credor, entre outros, e podem ser transferidas por endosso em preto. Já o trespasse de estabelecimento deve ser formalizado por contrato escrito, com descrição detalhada dos bens e direitos transferidos, além de ser registrado no cartório de registro de títulos e documentos.
quais as responsabilidade em relação a créditos tributários e trabalhistas?	Em relação aos créditos tributários, a responsabilidade será integral do adquirente se o alienante cessar suas atividades ou retomá-las após seis meses. Quanto aos créditos trabalhistas, a alienação do estabelecimento não afeta os contratos dos empregados, conforme estabelecido no artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.
quais as regras para sociedades limitadas e por ações?	Sociedades Limitadas: Cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. As deliberações podem ser tomadas em reunião ou assembleia, dependendo do número de sócios. Sociedades por Ações: O capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Devem adotar uma denominação específica e seguir regras para evitar confusões com outras sociedades.
qual a importância do sistema contábil para empresários?	O sistema contábil é essencial para empresários, pois auxilia na organização e manutenção dos documentos empresariais, sendo obrigatório para empresários e sociedades empresárias. Ele abrange principalmente os livros empresariais e balanços de resultado econômico, garantindo a conformidade legal e fornecendo informações precisas para a gestão financeira e tomada de decisões estratégicas.
quais as características da sociedade anônima e patentes	Sociedade Anônima: As sociedades anônimas possuem o capital dividido em ações, com responsabilidade limitada dos acionistas ao preço de emissão das ações. Devem adotar uma denominação específica com a expressão S.A. ou Cia. e podem ser classificadas como abertas (valores mobiliários negociados) ou fechadas (sem negociação de valores mobiliários). Patentes: As patentes são direitos exclusivos concedidos pelo Estado a inventores ou titulares de inovações, garantindo o direito de exploração comercial por um período determinado. Elas protegem novas tecnologias, processos ou produtos, incentivando a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
o que são títulos de créditos	Títulos de Crédito são documentos que representam uma obrigação de pagamento, conferindo ao seu titular um direito de crédito contra o devedor. Eles possuem características como a literalidade, autonomia, e abstração, sendo instrumentos importantes para facilitar as transações comerciais e financeiras. Exemplos comuns de títulos de crédito incluem notas promissórias, duplicatas e cheques.
CIte exemplos de títulos de crédito notas promissórias, duplicatas e cheques.	Nota Promissória: Documento pelo qual uma pessoa se compromete a pagar determinada quantia a outra pessoa em data futura. Duplicata: Título representativo de uma obrigação de pagamento decorrente de uma compra e venda mercantil. Cheque: Ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, para que este pague ao beneficiário o valor indicado.
o que sao Contratos Empresariais e seus exemplos	Contratos Empresariais são acordos firmados entre empresas ou entre empresas e outras partes, estabelecendo direitos e obrigações relacionados às atividades comerciais. Exemplos comuns incluem contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de distribuição, contratos de franquia, entre outros. Esses contratos regulam as relações comerciais e são fundamentais para garantir a segurança e a legalidade das transações empresariais.
Recuperação Judicial e Falência	A Recuperação Judicial é um processo legal que visa permitir que empresas em situação de crise econômico-financeira possam se reestruturar, negociar dívidas e evitar a falência. Já a Falência é a decretação do fim das atividades da empresa devedora, com a liquidação de seus bens para pagamento dos credores. Ambos os processos estão regulados pela Lei de Recuperação Judicial e Falência e têm como objetivo proteger os interesses dos credores e viabilizar a continuidade das atividades empresariais.
quais procedimentos para recuperação judicial	Requisitos: O devedor deve preencher os requisitos legais, como não ter sido condenado por crime falimentar e apresentar a documentação necessária. Pedido e Plano de Recuperação: O empresário ou sociedade empresária deve apresentar o pedido de recuperação judicial e um plano de recuperação detalhado no prazo estabelecido. Homologação e Publicação: Após o pedido, o juiz ordenará a publicação de edital convocando os credores para apresentarem suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial.
quais procedimentos para falencia	Petição Inicial: A petição inicial para requerimento de falência deve atender aos requisitos previstos no Código de Processo Civil e na Lei de Recuperação e Falência, incluindo a instrução com título executivo e instrumento de protesto. Rito do Processo Falimentar: O pedido de falência segue um rito específico dependendo do autor, podendo ser realizado pelo próprio devedor (autofalência) ou por terceiros. O processo visa apurar o passivo e ativo da empresa para pagamento aos credores. Decretação da Falência: A falência pode ser proposta por impontualidade injustificada, frustração da execução ou atos de falência elencados na lei. Após a decretação, ocorre a liquidação dos bens da empresa para pagamento dos credores.
o que é empresário e quais tipos	Um empresário é uma pessoa natural ou jurídica que exerce atividade econômica organizada e profissional para a produção ou circulação de bens e/ou serviços. Existem diferentes tipos de empresários, como o empresário individual (pessoa natural), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e as sociedades empresárias. Cada tipo possui suas próprias características e obrigações legais.
causas para desconsideração da pessoa juridica	As principais causas para a desconsideração da personalidade jurídica são o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. O abuso ocorre quando a empresa é utilizada de forma indevida para fraudar credores ou burlar a lei. O desvio de finalidade acontece quando a empresa é usada para fins diferentes daqueles para os quais foi constituída. Já a confusão patrimonial ocorre quando não há separação clara entre o patrimônio da empresa e o dos sócios, misturando-se os bens de forma irregular. Essas situações podem levar à desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios ou administradores pelas dívidas da empresa.
explique endosso, aval e obrigado principal	O endosso é o ato pelo qual o beneficiário de um título de crédito transfere a terceiros os direitos representados por esse título. A transferência do título é efetivada mediante a tradição do documento, sendo necessária a apresentação do título para sua cobrança. O endosso é essencial para a circulação e transferência de títulos de crédito entre as partes envolvidas. O obrigado principal em um título de crédito é a pessoa que assume a responsabilidade principal pelo pagamento da dívida representada por esse título. Em caso de inadimplência, é o obrigado principal que deve arcar com a quitação da obrigação. Obrigado principal e avalista são partes distintas em um título de crédito, sendo o primeiro responsável diretamente pela dívida e o segundo atuando como garantidor do pagamento.

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	Created by Thayná Cristina 8 months ago