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Description
Flashcards by Ana Morais, updated 7 months ago
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Created by Ana Morais
7 months ago
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| Question | Answer |
| Presidente da República: | Chefe do Poder Executivo, eleito pelo voto popular para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito por mais um mandato consecutivo. |
| Vice-Presidente: | Eleito na mesma chapa que o Presidente, é o substituto imediato do Presidente em caso de ausência, impedimento ou vacância do cargo. |
| Ministros de Estado: | Auxiliam o Presidente na administração do país, cada um responsável por uma área específica do governo, como saúde, educação, economia, etc. |
| Poderes do Presidente: | O Presidente tem o poder de nomear ministros, sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso, comandar as Forças Armadas, entre outros. |
| Decreto: | Instrumento normativo usado pelo Presidente para regulamentar leis ou assuntos de sua competência exclusiva. |
| Medida Provisória: | Ato normativo com força de lei, adotado pelo Presidente em casos de relevância e urgência, com efeito imediato, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitiva. |
| Impeachment: | Processo de destituição do Presidente, que pode ocorrer em caso de crime de responsabilidade, sendo iniciado pela Câmara dos Deputados e julgado pelo Senado Federal. |
| Crime Comum do Presidente: | Refere-se a infrações penais que qualquer cidadão pode cometer, como roubo, homicídio, corrupção, entre outros. O Presidente pode ser investigado e processado por crimes comuns durante seu mandato, porém, o processo só pode ser instaurado após autorização da Câmara dos Deputados, seguindo o rito previsto na Constituição Federal. |
| Improbidade Administrativa do Presidente: | Caracteriza-se pelo uso indevido do cargo público para obter vantagens pessoais ou causar prejuízos ao Estado. O Presidente pode ser alvo de ação de improbidade administrativa por atos como desvio de verbas, nepotismo, favorecimento ilícito, entre outros. A ação de improbidade pode resultar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. |
| Foro Privilegiado: | O Presidente da República, durante o exercício do cargo, possui foro privilegiado, o que significa que só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns. O foro privilegiado visa garantir a estabilidade institucional e proteger o mandatário de perseguições políticas. |
| Processo de Impeachment: | O impeachment é o processo de afastamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, que são infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal. Diferencia-se do crime comum por não se tratar de uma infração penal, mas sim de atos que atentam contra a probidade administrativa e a ordem constitucional. |
| Responsabilidade do Presidente: | O Presidente da República tem a obrigação de agir conforme os princípios da moralidade, legalidade e eficiência na administração pública. Ele é passível de responsabilização tanto por crimes comuns quanto por atos de improbidade administrativa, devendo responder perante as instituições competentes e, se necessário, ser punido de acordo com a lei. |
| Sistema Majoritário Simples ou Único: | Neste sistema, o candidato que recebe a maioria dos votos é declarado vencedor. É comumente utilizado em eleições para cargos executivos, como presidente, governador e prefeito, onde o candidato mais votado assume o cargo, mesmo que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos. |
| Características do Sistema Majoritário Simples: | Não requer a realização de um segundo turno, a menos que previsto em legislação específica ou em casos de empate técnico. O candidato vencedor é aquele que obtém a maioria dos votos válidos, independentemente da proporção em relação ao total de votos. |
| Sistema Majoritário de dois turnos: | Este sistema combina elementos do sistema majoritário simples com o sistema de dois turnos. Normalmente utilizado em eleições legislativas, consiste em duas fases de votação: uma primeira fase onde os eleitores escolhem entre os candidatos e uma segunda fase (segundo turno) entre os dois candidatos mais votados da primeira fase. |
| Finalidade do Sistema Majoritário Duplo: | O sistema majoritário duplo busca garantir que o candidato eleito tenha o apoio da maioria dos eleitores, promovendo maior legitimidade e representatividade no processo político. É comumente adotado em sistemas eleitorais que buscam evitar a fragmentação excessiva do poder legislativo e promover a estabilidade governamental. |
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