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Description
Flashcards by Leandro Macedo, updated 6 months ago
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Created by Leandro Macedo
6 months ago
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| Question | Answer |
| O que a Lei Maria da Penha assegura à toda mulher? | Assegura o direito à: VIDA, SEGURANÇA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, MORADIA, ACESSO À JUSTIÇA, ESPORTE, LAZER, TRABALHO, CIDADANIA, LIBERDADE, DIGNIDADE, RESPEITO, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
| Quem criará as políticas públicas e para garantir quais direitos? | O poder público criará as políticas públicas para resguardá-las de toda forma de: NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. |
| A quem cabe a criação de condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos da Lei Maria da Penha? | Cabe: à FAMÍLIA, à SOCIEDADE, e ao PODER PÚBLICO. |
| O que a Lei Maria da Penha protege? | Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica FAMILIAR contra a MULHER. Cria Juizados de Violência Doméstica contra a MULHER. Estabelece assistência e proteção. |
| Quem é o sujeito passivo e como se configura essa violência? | Qualquer AÇÃO ou OMISSÃO, baseada no GÊNERO (MULHER). Que cause: Morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial. |
| Qual o âmbito (condição) em que se aplica a violência doméstica? | ➤ Unidade DOMÉSTICA de convívio PERMANENTE, COM ou SEM VÍNCULO FAMILIAR, inclui as ESPORADICAMENTE AGREGADAS. ➤ Qualquer relação íntima de afeto, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO |
| A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das forma de...? | A Violência familiar contra a mulher constitui uma das forma de VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
| Quem pode ser o sujeito ativo da Lei Maria da Penha? | Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, que tenha relação íntima de afeto, independe de parentesco ou gênero. (namorado, mãe, pai, irmão, tio, primo, amigo) O sujeito passivo é a MULHER em situação de vulnerabilidade. |
| Quais são as formas de violência contra a mulher trazidas na Lei Maria da Penha? | ➤ FÍSICA: Ofenda sua saúde corporal ➤ PSICOLÓGICA: Dano emocional ou diminuição de sua autoestima ➤ SEXUAL: Relação não desejada, impeça de usar método contraceptivo, force matrimônio, aborto, prostituição ➤ PATRIMONIAL: Retenção, subtração ou destruição parcial ou total dos pertences ➤ MORAL: Calúnia, difamação ou injúria |
| A política pública que visa coibir a violência doméstica contra a mulher, será feito por um conjunto articulado de ações por quais entidades? | ➤ União ➤ Estado ➤ Distrito Federal ➤ Município ➤ Ações Não-Governamentais |
| Quais medida serão asseguradas pelo Juiz para preservar a integridade física e psicológica da vítima de violência contra a mulher? | ➤ SERVIDORA PÚBLICA = Acesso prioritário à REMOÇÃO (adm direta ou indireta) ➤ Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário, por ATÉ 6 MESES ➤ Encaminhamento assistência jurídica, quando for o caso, para juízo competente, quando ação de divórcio. |
| Quais as obrigações do agente do crime de violência contra a mulher? | Ficam OBRIGADOS: ➤ Ressarcir danos, inclusive SUS ➤ Ressarcir gastos com dispositivos de segurança para monitoramento da vítima, nos casos de perigo iminente |
| O que é vedado nos casos de ressarcimento do agente? | ➤ Não pode importar ônus ao patrimônio da mulher nem dos dependentes ➤ Não pode configurar atenuante ➤ Nem substituir pena aplicada |
| Qual prioridade a mulher vítima de violência doméstica terá? | Terão prioridade na MATRÍCULA de seus dependentes em instituição de educação BÁSICA mais próxima do seu domicílio, ou TRANSFERÊNCIA para essa instituição. Os dados da ofendida e seus dependentes serão SIGILOSOS, reservados ao JUIZ, MP e Órgãos Competentes do Poder Público. |
| Qual o direito é dado à mulher no caso do atendimento policial? | Atendimento policial e pericial ESPECIALIZADO, ininterrupto e prestado por servidor PREFERENCIALMENTE do sexo feminino, previamente capacitado. |
| Quais diretrizes serão obedecidas nas inquirições da vítima? | ➤ Salvaguardar integridade física, psíquica e emocional da depoente ➤ Garantia que em NENHUMA hipótese terá contato direto com o investigado ➤ Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições e questionamentos da sua vida privada |
| Quais PROVIDÊNCIAS serão adotadas pela autoridade policial? | ➤ Proteção policial, se necessário, e comunicar IMEDIATO o MP e o Judiciário ➤ Encaminhar ofendida para Hospital ou Posto de saúde e ao IML ➤ Fornecer transporte para local seguro, quando houver risco de vida. ➤ Se necessário, acompanhar retirada de seus pertences ➤ Informar ofendida de seus direitos |
| Quais PROCEDIMENTOS, após ser feito o registro da ocorrência, a autoridade policial DEVERÁ tomar, sem prejuízos dos previstos no CPP? | ➤ Ouvir a ofendida, lavrar BO, tomar representação a termo ➤ Colher todas as provas ➤ Remeter em 48h expediente apartado ao Juiz para medida de urgência ➤ Determinar que faça exame de corpo de delito e outros se necessário ➤ Ouvir agressor e testemunhas ➤ Identificação do agressor, antecedente ➤ Ver se agressor possui posse de arma, se sim, notificar a instituição responsável ➤ Remeter, no prazo legal, autos do IP ao Juiz e ao MP |
| O que deverá conter no pedido da ofendida das medidas protetivas à autoridade policial? | ➤ Tomado a termo pela Autor. Policial ➤ Qualificação da ofendida e agressor ➤ Nome e idade dos dependentes ➤ Descrição sucinta dos fatos e medidas protetivas solicitadas pela ofendida ➤ Informação sobre condição física da ofendida, se deficiente ou agravamento |
| Quais documentos a autoridade policial deverá anexar junto ao pedido da ofendida? | ➤ Boletim de ocorrência ➤ Cópias de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida |
| O que são admitidos como meios de provas? | Laudos ou prontuários médicos fornecidos por HOSPITAIS ou POSTOS DE SAÚDE. |
| Quem poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher e seus dependentes? | A Autoridade Policial |
| O que ocorrerá caso seja verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE à vida ou integridade da vítima ou dependentes? | O agressor será IMEDIATAMENTE afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida |
| Quem decretará o afastamento IMEDIATO do agressor no caso de risco atual ou iminente? | ➤ AUTORIDADE JUDICIAL JUIZ) ➤ DELEGADO Qndo município ñ for cede de comarca Juiz será comunicado em 24h e decide no mesmo prazo sobre manter ou revogar ➤ POLICIAL Qndo município não for cede de comarca e não houver delegado disponível Juiz será comunicado em 24h e decide no mesmo prazo sobre manter ou revogar |
| Em quais casos não serão concedida liberdade provisória ao preso? | Nos casos de: ➤ Risco à integridade física da ofendida ➤ Efetividade da medida protetiva de urgência |
| Como funciona a propositura da ação de divórcio? | A ofendida tem opção de propor ação de divórcio ou dissolução estável no Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher ➤ Exclui a pretensão de partilha de bens ➤ Após o ajuizamento a ação terá preferência no juízo onde estiver |
| Quais juizados são competentes para os processos cíveis por opção da ofendida? | ➤ Seu domicílio ou sua residência ➤ Lugar do fato ➤ Domicílio do agressor |
| Quando será admitida a renúncia à representação? | ➤ Nas ações penais pública condicionada à representação da ofendida ➤ Perante o juiz ➤ Em audiência especialmente designada com tal finalidade ➤ Antes do recebimento da denúncia ➤ Ouvido o Ministério Público |
| Quais as ações penais da Lei Maria da Penha? | REGRA Ação Penal Pública Condicionada à Representação EXCEÇÃO Ação Pública Incondicionada ➤ Nos casos de lesão corporal |
| O que não se aplica nas hipóteses de delitos da Lei Maria da Penha? | ➤ Suspensão Condicional do Processo ➤ Transação Penal ➤ Substituição de PPL por PRD ➤ Princípio da Insignificância ➤ Cesta básica, prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa |
| Qual o prazo que o juiz tem para decidir após o recebimento do expediente? E quais as possíveis decisões? | O juiz tem o prazo de 48h para: ➤ Decidir sobre medidas protetivas de urgência ➤ Determinar o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive ação de separação, anulação, quando for o caso ➤ Comunicar ao MP para adotar providências ➤ Determinar imediatamente a apreensão de arma de fogo do agressor |
| A ofendida deverá ser notificada sobre o que? | Sobre os Atos processuais relativos ao agressor especialmente sobre entrada e saída da prisão. A ofendida NÃO PODERÁ entregar intimação ou notificação ao agressor |
| Quais medidas protetiva de urgência ao agressor o juiz poderá tomar e como ela é aplicada? | Aplicada IMEDIATAMENTE, em conjunto ou separadamente: ➤ Suspensão de porte/posse de arma ➤ Afastamento do lar ➤ Proibição de determinadas condutas ➤ Restrição de visita dos dependentes ➤ Prestação de alimento ➤ Comparecimento a programa de reeducação ➤ Acompanhamento psicossocial |
| Quais medidas protetiva de urgência à ofendida o juiz poderá tomar e como ela é aplicada? | Quando necessário: ➤ Encaminhar a programas oficiais e comunitário de proteção ou atendimento ➤ Recondução da ofendida após afastamento com o agressor ➤ Afastamento do lar sem prejuízo dos direito a bens, guarda e alimentos ➤ Separação de corpos ➤ Matricular dependentes em educação básica próxima, independente de vaga |
| Quais medidas os juiz poderá determinar liminarmente para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou propriedade particular da mulher? | ➤ Restituição dos bens subtraídos ➤ Proibição temporária dos atos e contratos de compra venda e locação (salvo expressa autorização judicial) ➤ Suspensão das procurações ➤ Prestação de caução provisória mediante depósito judicial por perdas e danos materiais |
| Como será a atuação do Ministério Público nos casos da Lei Maria da Penha? | ➤ Intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminal ➤ Requisitar força policial, serviço público de saúde, educação, assistência social ➤ Fiscalizar e adotar de imediato medidas administrativas e judiciais ➤ Cadastrar os casos de violência |
| Como será a assistência judiciária nos casos da Lei Maria da Penha? | ➤ Em todos os casos a vítima deverá ser acompanhada por advogado (Exceto p/ medidas protetivas de urgência) ➤ É garantido a toda mulher serviço de defensoria pública gratuita mediante atendimento específico e humanizado |
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