CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Question	Answer
Nos crimes contra a fé pública, as ações dos sujeitos ativos são sempre ....	Dolosas
1) Qual é o principal objeto material do crime Falsificação de Papéis Públicos (art. 293)? 2) Quais são os dois significados verbo "falsificar"?	1) Papéis relacionados ao controle tributário; 2) Fabricar e alterar
1) Cite os quatro objetos materiais protegidos pelo crime de Falsificação de Papéis Públicos e não relacionados com cobrança de tributo(art. 293); 2) Qual tipo de comércio é protegido pelo artigo?	1) Títulos de Dívida Pública + Papéis relacionados à transporte público + Vale postal + Selo de controle de mercadoria 2) O comércio tanto legal quanto o clandestino
Em relação aos selos relacionados ao comércio, quais duas conduta so sujeito pode realizar? (Art. 293: §1,III)	Falsificar ou utilizar o objeto sem o selo.
Qual é a qualificadora da Falsificação de Papéis Públicos?	Suprimir carimbo de inutilização, a fim de utilizar o objeto novamente.
Qual é a possibilidade de redução de pena para o crime de Falsificação de Papéis Públicos?	Recebeu de boa fé papel falsificado --> percebeu a falsificação --> continuou a utilizá-lo
Se o individuo tem o material de falsificação e também falsificou o papel público, ele responde por qual crime?	Falsificação de Papel Público.
Qual é objeto material do crime de Falsificação de Selo ou Sinal Público (art. 296)?	Selo que comprova a atividade de algum funcionário público (relação com a autenticidade de atos de organismos de direito público e de entes federativos - com exceção ao DF) e que não tenha relação com o controle tributário.
Quais são as seis características de um documento público?	Meio de perpetuação de conteúdo + escrito + passível de ser transportado + identificação do autor + relevância jurídica + elaborado por um funcionário público
É documento público telegrama?	Não.
É documento público fotocopia de documento particular autenticada por tabelião?	Não.
É documento público fotocópia de documento público sem autenticação do tabelião?	Não.
A falsificação grosseira capaz de ludibriar alguém é que crime?	Estelionato.
Quais são os seis documentos particulares que se equiparam à públicos ?	Documento emanado por entidade paraestatal + Título de crédito + Ações de sociedades comerciais + livros mercantis + testamento (TI tenho ASCO de você, LI sua mente, PAI)
O que diz a Súmula 17 do STJ?	Quando há falsificação de documento com o objetivo de estelionato, apenas responde pelo estelionato.
Se é falsificado documento relacionado com a Previdência Social, qual crime é enquadrado?	Falsificação de Documento Público
Cartão de crédito ou débito é considerado documento público ou particular?	Documento particular.
No que consiste a Falsidade Ideológica?	Falsificação do conteúdo de um documento público ou privado, que foi obtido de forma forma legítima (omitir, inserir ou fazer inserir)
Quais são os três objetivos da Falsificação Ideológica?	Prejudicar direito + criar obrigação + alterar a verdade
O crime "Falso reconhecimento de firma ou letra" é um crime comum ou próprio?	Crime próprio
O crime "Certidão ou atestado ideologicamente falso" é próprio ou comum? Quais são os seus três objetivos?	1) Próprio - atestar ou certificar falsamente, por meio do cargo público, documento 2) Obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público
O crime "Falsidade Material de Atestado ou Certidão" é próprio ou comum?	Ele é comum
Qual é a majorante do crime "Falsidade Material de Atestado ou Certidão"?	Se o crime é feito com o objetivo de lucro.
Qual é a finalidade específica do crime "Falsidade de Atestado médico"?	Não há finalidade específica prevista.
Qual é a majorante do crime "Falsidade de atestado médico"?	Quando o crime é cometido com o objetivo de lucro.
A simples posse de um documento falso configura um crime?	Não. Diferentemente da figura equiparada do crime de "Falsificação de Papel Público".
De quem é a competência da falsificação de documento relativo a estabelecimento particular de ensino?	Justiça Estadual.
De quem é a competência para julgar e processar o crime de "Uso de Documento Falso"?	A entidade ou órgão para o qual o documento foi apresentado.
O que consiste o crime de "Falsa Identidade"? Quais são os objetivos do crime?	1) Atribui a si ou a terceiro outra identidade que não a verdade, sem o uso de documento; 2) Obter vantagem ou causar dolo a alguém
Se a pessoa utiliza o documento alheio, que não é falso, configura-se alguma crime?	Sim, o crime seria "Uso de documento de identidade alheia".
Quais são os objetos materiais do crime "Fraude em certame de interesse público"?	Concursos públicos e processos seletivos para ensino superior (mesmo em faculdades privadas)
Qual é a versão qualificada do crime "Fraude em certame de interesse público"?	Se a ação resulta em dano à administração pública.
Qual é a diferença entre o crime de falsidade ideológica e o crime de falsificação de documento público/privado?	Falsidade Ideológica: documento legítimo + três objetivos Falsificação: , apenas alterando o seu conteúdo, enquanto na Falsificação pode haver a manufatura de um documento "do zero"
Qual é a figura equiparada do crime "Fraudes em certames de interesse público"?	Sujeito permite ou facilita acesso de pessoas não autorizadas a informações relativas a processos seletivos e concursos públicos.
Qual tipo de ação processa os crimes contra a fé pública?	Ação Penal Pública Incondicionada
Qual é a majorante para os crimes contra a fé público? A majorante é igual para todos?	Para todos a majora-se 1/6 da pena, mas para o crime de "Fraude em Certames Públicos" majora-se 1/3 da pena
Em qual crime se enquadra a conduta de falsificação de selo público do Distrito Federal?	Não se enquadra no crime de "Falsificação de Sinal ou Selo Público", uma vez que este abrange apenas União, Estados e munícipios.
Se não há falsificação de selo ou sinal público, mas este é utilizado para prejudicar alguém ou em benefício próprio, há crime?	Sim.
Os crimes contra a fé pública são crimes transeuntes. Explique.	É um crime que deixa vestígios e, se deixa vestígios, deve ser realizado o exame pericial.
Quais são as penas dos crimes de "Falsificação de Documento Público" e "Falsificação de Documento Particular"?	1) 2 a 6 anos; 2) 1 a 5 anos
Quais são os 3 verbos do crime "Falsidade Ideológica"?	Omitir, fazer inserir e inserir.
Quais são as duas penas aplicadas ao crime de "Falsidade Ideológica", "Falso Reconhecimento de Letra ou Firma?	1) Documento Público - 1 a 5 anos; 2) Documento Particular - 1 a 3 anos
Além da majorante por funcionário público, qual é a majorante do crime "Falsidade Ideológica"?	Quando a falsificação ou alteração se dá em assentamento de registro civil.
Por que os crimes "Falsificação de Papel Público" e "Falsificação de Sinal ou Selo Público" não estão englobados no crime "Uso de Documento Falso"?	Porque no próprio artigo já está prevista a figura do uso e não apenas da falsificação ou alteração.
Do que se trata o crime "Supressão de documento"? Qual é a sua pena	1)Destruir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor; 2) 2 a 6 anos para documento público e 1 a 5 para documento particular
De qual Juízo Federal é a competência para julgar o crime de falsificação de passaporte?	Do lugar onde o crime se consumou.
Quais são os crimes subsidiários presentes dentre os Crimes contra a Fé Pública?	1) Petrechos de Falsificação; 2) Falsa Identidade
Cabe tentativa no crime de "Falsa Identidade"?	Apenas se for a forma escrita do crime.
Qual é a figura equiparada do crime "Fraude em certame de interesse público"?	Permitir acesso a pessoas não autorizadas às informações sigilosas sobre certames de interesse público.
Quais são os dois crimes que têm qualificadora?	1) Falsificação de Papel Público; 2) Fraude em Certames de Interesse Público
Quais são os crimes com majorantes?	1) Todos têm majorante se realizados por funcionário público - com exceção do Falso Reconhecimento de Letra ou Firma ou o Atestado ou Certidão idelogicamente falsos; 2) Falsidade Ideológica; 3) Falsidade material de Certidão ou Atestado; 4) Falsificação de Atestado Médico;
Quais crimes têm duas penas, a fim de englobar tanto o documento público quanto o documento privado?	1) Falsidade Ideológica; 2) Falso Reconhecimento de Firma ou Letra; 3) Supressão de Documento

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	Created by Ana Clara Spiess Duarte 4 months ago