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Direito Penal Subjetivo

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Estudo DIREITO PENAL (Penal I) Flashcards on Direito Penal Subjetivo, created by gabrielaestanisl on 19/02/2016.
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Question Answer
O que é o Direito Penal Subjetivo? É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Judiciário, ou seja, é a faculdade de agir
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