Legislação ABIN

Question	Answer
Conceito INTELIGÊNCIA	a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
Conceito CONTRAINTELIGÊNCIA	a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.
DECRETO 4376 de 13 de SET de 2002	Organização e Funcionamento da ABIN
LEI 9883 de 7 de DEZ de 1999	Cria a ABIN e dá outras providências

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