PEC 241

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PEC 241	PROPÕE "NOVO REGIME FISCAL" - segundo o Governo Inviabiliza a garantia de qualidade na oferta de serviços e direitos públicos - afirmam especialistas
Gastos da União nos próximos 20 anos	Não pode ser superior à inflação
Limite mínimo de saúde e educação	passa a ser corrigido pela inflação
(E NÃO MAIS PELA REGRA CONSTITUCIONAL	QUE ESTABELECIA QUE A UNIÃO INVESTIRIA 18% E ESTADOS E MUNICÍPIOS 25% DE SUAS RECEITAS)
Especialistas e entidades do campo educacional entendem que	a aprovação desse projeto é um enorme retrocesso para a garantia de direitos sociais, incluindo a educação
Nos últimos anos gastos sociais tiveram um aumento expressivo acima da inflação,	se a regra estivesse em vigor desde 2003 o Brasil teria deixado de investir pelo menos R$ 377 bilhões em EDUCAÇÂO (fonte DIEESE)
A proposta do governo estabelece sanções aos órgãos ou poderes que descumprirem o limite estabelecido para as despesas	Havendo descumprimento, o órgão ou poder estará impedido, no exercício seguinte, por exemplo, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos
É evidente que as medidas apresentadas seguem a linha de redução do papel do Estado	A limitação dos gastos públicos determinará, também, a limitação das funções do setor público enquanto fomentador de investimentos, provedor de direitos sociais fundamentais e garantidor de distribuição da renda.

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	Created by Raquel Roque about 8 years ago