Competências STF , STJ e TRFs

Question	Answer
Lei ou ato x Constituição	Recurso Extraordinário no STF.
LEI local x Lei Federal	Recurso Extraordinário no STF
ATO local x Lei Federal	Recurso Especial no STJ
Quando o STF processa e julga, originariamente, a matéria, em única instância	competência originária do STF
O processo "nasce" no STF	competência originária do STF
Recursal	Quando o STF aprecia a matéria a ele chegada mediante recurso ordinário ou extraordinário
O crime político	Recurso Ordinário - STF
O HC, o MS, o HD e o MI decididos em instânciaúnica pelos TS, se denegatória a decisão	Recurso Ordinário - STF * Se for recursal, não é do STF
As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida	Recurso extraordinário - STF
Contrariar dispositivo da Constituição Federal	Recurso extraordinário - STF
Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal	Recurso extraordinário - STF
Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal	Recurso extraordinário - STF
Julgar válida LEI local contestada em face de lei federal	Recurso extraordinário - STF
Julgar válido ATO de governo local contestado em face de lei federal	Recurso Especial no STJ
Contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial cível ou criminal	Recurso extraordinário - STF
Para apreciar a validade de direito préconstitucional, tanto em confronto com a CF88 quanto CFs passadas	Recurso extraordinário - STF
Estado estrangeiro ou organismo internacional contra União, Estado, DF ou Território	Quem julga é o STF
Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Municípios ou pessoas residentes no país	quem julga são os Juízes federais, cabendo recurso para o STJ
União contra Estados/DF	Se colocar em risco o pacto federativo: STF
Estados/DF contra Estados/DF	Se não colocar em risco o pacto federativo: Justiça Federal
Conflito de competências de Tribunais Superiores contra Qualquer Tribunal	Quem julga é o STF
Recurso Especial	STJ
Recurso Extraordinário	STF
Contrariar ou negar vigência	STJ
Declarar a inconstitucionalidade	STF
nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJEst, os membros dos TC dos Estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e TRTs, os membros dos Conselhos ou TC dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais;	competência originária - STJ
os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do STJ;	competência originária - STJ
os HC, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral	competência originária - STJ
os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos	competência originária - STJ
as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados	competência originária - STJ
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões	competência originária - STJ
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;	competência originária - STJ
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;	competência originária - STJ
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias	competência originária - STJ
Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão é denegatória	recurso ordinário - STJ
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs e pelos TJs, quando denegatória a decisão	recurso ordinário - STJ
As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País	recurso ordinário - STJ
Quando a decisão recorrida, em única ou última instância Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência	recurso especial - STJ * Se for “Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal” será Recurso Extraordinário no STF
Quando a decisão recorrida, em única ou última instância Julgar válido ATO de governo local contestado em face de lei federal	recurso especial - STJ * Se for “julgar válida LEI local contestada em face de lei federal” será Recurso Extraordinário no STF
Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal	recurso especial - STJ * Somente cabe RESP em face de decisões proferidas por Tribunal de SEGUNDO GRAU: TRF ou TJ * Não cabe RESP contra decisão proferida pelas Turmas Recursais, (órgãosde segundo grau dos juizados especiais)
processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Just. Militar e da Just. do Trabalho, nos crimes comuns e de resp., e os membros do MPU, ressalvada a competência da Just. Eleitoral;	competência originária - TRF
processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;	competência originária - TRF
processar e julgar os MS e os HD contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal	competência originária - TRF
processar e julgar os HC, quando a autoridade coatora for juiz federal	competência originária - TRF
processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;	competência originária - TRF
processar e julgar Nos crimes da competência da Justiça Federal, as autoridades estaduais e municipais com foro especial por prerrogativa de função (deputados estaduais, prefeitos e secretários de estado – nos crimes de competência da justiça federal)	competência originária - TRF
processar e julgar as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição	competência recursal - TRF

Next up

Competências STF , STJ e TRFs

Description

Resource summary

Similar

	Created by Carolina Duboc over 8 years ago

	Copied by Andre Vieira over 7 years ago