INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO

Question	Answer
O que são fontes do direito do trabalho e como elas se dividem?	Fontes são a forma como nasce e como se revela a norma jurídica. No direito do trabalho, as fontes se dividem em FONTES MATERIAIS e FONTES FORMAIS.
O que são fontes materiais do direito do trabalho? Cite exemplos atuais.	Fatores ou acontecimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que inspiram o legislador na elaboração das leis. Exemplos: a) Mobilização dos sindicatos e centrais sindicais para redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais; b) Reivindicação de homens, maridos e companheiros para adquirir estabilidade durante a gestação; c) Pressão para redução do rigor das lei trabalhistas, no sentido de sua flexibilização.
O que são fontes formais do direito do trabalho? Cite exemplos.	Fontes formais são a exteriorização das normas jurídicas. São, portanto, normas de observância obrigatória pela sociedade. Exemplos: Convenções, Acordos Coletivos, Leis.
Como se dividem as normas formais?	Fontes formais Autônomas e Fontes formais Heterônomas
Fale sobre as fontes formais autônomas e suas espécies.	Fontes formais autônomas são discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas pela norma. São espécies: - Convenção coletiva (acordo entre sindicatos) - art. 611 CLT - Acordo Coletivo (ajuste entre empresa e sindicato representante da categoria) - Costume (prática reiterada de uma conduta em uma dada região ou empresa) - gorjeta art. 460 CLT
Fale sobre as fontes formais heterônomas e suas espécies.	Nas FFHet não há participação direta dos destinatários: possuem origem estatal (Leg; Exe; Jud) São Espécies: a) Constituição Federal b) Tratados e Convenções Internacionais c) Lei, MP, Decretos d) Súmulas Vinculantes e) Sentenças Normativas
O que é Sentença Normativa e qual é a sua duração?	É ato do Poder judiciário que coloca fim a um conflito coletivo, criando novas condições de trabalho. Cria normas gerais, abstratas e impessoais aplicáveis às relações de emprego das categorias envolvidas no dissídio. Prazo de vigência da decisão é de no máximo 4 anos (art. 868, par. único, CLT)
Quanto à Analogia e à Equidade, podem ser classificadas como fonte do DT?	Não! São técnicas de integração utilizadas para a supressão de eventuais lacunas na lei.
No direito do trabalho, há hierarquia entre as fontes formais?	Não! No direito do trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, aplica-se a fonte mais benéfica aos trabalhadores.
Quando há conflito entre as fontes formais (benefícios e prejuízos), qual das fontes o intérprete deve adotar?	Depende da teoria adotada. Teoria do Conglobamento: Aplicação de apenas uma fonte em sua totalidade. Prevalece na jurisprudência e doutrina. Teoria da Cumulação: Aplicação de todas as fontes, utilizando ao mesmo tempo os dispositivos que são favoráveis ao trabalhador e desprezando os desfavoráveis. Onera o empregador e fragmenta o sistema jurídico. Minoritária.
Fale sobre o Princípio da Proteção ao Trabalhador	Tem por fundamento a subordinação exercida pelo empregador, limitando a autonomia da vontade. Não existe igualdade entre as partes, em face da superioridade econômica e jurídica do empregador.
Fale sobre o Princípio do In Dubio pro operario	Quando houver várias interpretações sobre a mesma norma, o intérprete utilizará a interpretação mais favorável ao trabalhador. Não se aplica na área processual.
Quais são os subprincípios derivados do Princípio da Proteção ao Trabalhador?	1. In Dubio pro operario 2. Norma mais favorável 3. Condição mais benéfica
Uma frase que resuma o Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas	No direito do trabalho prevalecem as regras congentes, obrigatórias.
Uma frase que resuma o Princípio da primazia da realidade	A realidade se sobrepõe às disposições contratuais escritas.
Quais são os principais princípios do direito do trabalho?	PIPICI P rotetivo (In dubio pro operario; norma mais favorável; condição mais benéfica) I mperatividade P rimazia I nalterabilidade contratual lesiva C ontinuidade da relação de emprego I rregnunciabilidade (irretibilidade salarial; intangibilidade salarial)
O que se entende por flexibilização do direito do trabalho?	Trata-se da diminuição da rigidez das leis trabalhistas por meio da negociação coletiva em detrimento do legislado formalmente. Permite-se com isso uma maior amplitude dos acordos e convenções para adaptação das cláusula contratuais às realidades econômicas.
O que significa o termo DESREGULAMENTAÇÃO no âmbito do direito do trabalho?	Ocorre quando há ausência total da legislação protetiva, isto é, a substituição do arcabouço legislado pelo negociado. - Substituição da Legislação pela negociação entres as partes; - Ausência total da intervenção do Estado na proteção do trabalhador.
Quais são as principais hipóteses de flexibilização previstas na legislação e na jurisprudência do TST?	- Atenuação do rigor das Leis Trabalhistas; - Ampliação das possibilidades de negociação entre empregados e empregadores; - Manutenção das normas básicas de proteção aos trabalhadores;
Quais são as hipóteses em que não se admite flexibilização das normas trabalhistas?	Trata-se de posicionamento majoritário da doutrina a não admissão da flexibilização de normas que tratem da saúde e da segurança do trabalhador, ou seja, normas que preservem a dignidade da pessoa humana ou ainda representem renúncia a direitos já conquistados.
O que se entende pelo termo "Lay off"?	Trata-se do afastamento do empregado mediante recebimento de licença-remunerada.
Quais são as hipóteses de Lay off previstas em lei no ordenamento jurídico brasileiro?	1. Qualificação Profissional (art. 476 CLT) 2. Programa de Proteção ao Emprego - PPE (Lei 13.189/2015)
Quais são as características do Lay off, na modalidade Qualificação Profissional?	Prazo: de 2 a 5 meses (prorrogável) Requisitos: - previsão em acordo ou convenção coletiva; - consentimento formal do empregado. Formalidades Especiais: - Comunicação ao Sindicato com 15 dias de antecedência; - Empregador poderá conceder ajuda compensatória, sem natureza salarial; - Contrato não poderá ser suspenso mais de uma vez no período de 16 meses.
O empregado pode ser dispensado no período de transcurso do curso?	Não! E também não poderá ser dispensado nos 3 meses subsequentes ao afastamento para qualificação profissional.
E se não houver o curso de qualificação da modalidade Lay off?	Caracteriza-se como Fraude no Curso de qualificação e estará caracterizado a interrupção do contrato, devendo o empregador pagar salário e demais verbas trabalhistas. FIM DA PRIMEIRA REVISÃO

Next up

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO

Description

Resource summary

Similar

	Created by Everton Venâncio over 7 years ago