3.6 Consultas

Question	Answer
O que são as consultas?	é a atribuição conferida aos TREs e ao TSE para responder questionamentos feitos por autoridades competentes.
O que não pode ter na consulta?	não pode se refirir a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.
que tipo de fonte não é a consulta?	não são fontes formais ou diretas do Direito Eleitoral.
Que tipo de fonte são as consultas?	fontes interpretativas e de caráter material.
Quais as finalidades das consultas?	orientar as partes envolvidas no processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais.
A consulta possui caráter vinculante e erga omnes?	NÃO.
O TSE e o TRE podem decidir de maneira diverso do entendimento exarado em consulta?	SIM.
Quais as autoridades competentes para formular consultas no TSE?	CE Art. 23, XII - - autoridade com jurisdição federal - órgão nacional de partido político.
Quais as autoridades competentes para formular consultas no TRE?	CE Art. 30, VIII - - autoridade pública - partido político
Exemplo de entendimento do TSE em consulta?	foi o de que a Lei nº 12.891/2013, que instituiu a Minirreforma Eleitoral, não se aplica às eleições de 2014, em razão do princípio da anualidade eleitoral.

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