Educação na Constituição Federal

objetivos gerais da educação
1. O pleno desenvolvimento da pessoa
2. O preparo da pessoa para o exercício da cidadania
3. A qualificação da pessoa para o trabalho
conceitos básicos da educação na Constituição
1. A educação é um direito de todos;
2. A educação é dever do Estado
3. A educação é dever da família
4. A educação deve ser fomentada pela sociedade
Princípios do ensino
1. I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
2. II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
3. III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
4. IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
5. V - valorização dos profissionais da educação escolar,
6. VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
7. VII - garantia de padrão de qualidade.
8. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
O dever do Estado com a educação
1. I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
2. II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
3. III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
4. IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
5. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
6. VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
7. VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
1. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios
2. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
3. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
4. § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
A lei estabelecerá o plano nacional de educação que cuduzirá
1. I - erradicação do analfabetismo;
2. II - universalização do atendimento escolar;
3. IV - formação para o trabalho;
4. V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
5. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
6. III - melhoria da qualidade do ensino;

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