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Medidas socioeducativas
Description
Concursos Civil, Proc Civil, CDC e ECA Mind Map on Medidas socioeducativas, created by to.sabara on 01/07/2014.
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civil, proc civil, cdc e eca
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to.sabara
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to.sabara
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Medidas socioeducativas
Só adolescentes
ADVERTÊNCIA VERBAL
Provas da materialidade + INDÍCIOS de autoria
REPARAR O DANO À VÍTIMA
Adolescente responde sozinho
SERVIÇOS À COMUNIDADE
MÁXIMO de 8 horas por semana / MÁXIMO de 6 meses
LIBERDADE ASSISTIDA
MÍNIMO de 6 meses / prorroga, substituiu ou revoga a qq tempo
SEMI-LIBERDADE
Desde início OU transição da internação para aberto
Atividades externas sem autorização judicial
Sem prazo determinado
Obrigatório = escola + profissionalização
Segue regras da internação
INTERNAÇÃO
Brevidade + excepcionalidade + pessoa em desenvolvimento
Máximo de 3 anos (reavaliação cada 6 meses)
Liberação compulsória aos 21 anos
Desinternação = ordem judicial + ouve MP
Ato com grave ameaça ou violência à PESSOA, reiteração de infrações GRAVES e descumprimento reiterado (3 meses)
Juiz pode suspender visitas
Internação provisória (antes da sentença) = máximo de 45 dias
Qualquer medida de proteção do art. 101 ECA (MS atípicas)
Capacidade de cumprir + circunstâncias infração + gravidade infração
Provas suficientes de autoria e materialidade (exceto advertência)
Usuário de drogas não pode ser preso
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