NORMA PENAL

Annotations:

• Exclusividade: Apenas o Código penal pode descrever crimes e cominar penas. Anterioridade: Só existe crimes com lei penal anterior que o defina. Imperatividade: A norma penal é autoritária por sujeitar quem descumprir o mandamento. Ela separa e define o lícito do ilícito penal. Generalidade: A norma penal tem eficácia erga omnes, ou seja, para todas as pessoas. Impessoalidade: Se destina a todas. A norma penal dirige-se a fatos futuros, vez que não existe crime sem lei anterior que o defina como tal. A norma penal não é feita para indivíduos determinados.

1. Incriminadoras

   Annotations:

   • define infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob demanda de pena.
   1. Primárias

      Annotations:

      • texto de lei
   2. Secundárias

      Annotations:

      • sanções
2. Não incriminadoras

   Annotations:

   • Torna licitas determinadas condutas. Afasta culpabilidade. Esclarece conceitos.
   1. Permissiva
      1. Justificante

         Annotations:

         • Afasta ilicitude e legitima defesa
      2. Exculpantes

         Annotations:

         • Elimina culpabilidade. Inseta o agente de pena
   2. Complementar

      Annotations:

      • fornece princípios gerais
   3. Explicativa

      Annotations:

      • Explica conceitos