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Description
Mind Map by Luana Mata, updated more than 1 year ago
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Created by Luana Mata
about 7 years ago
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Pessoas com deficiência- Lei 13146/15
- Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência
- Ratificado pelo congresso nacional Decreto 186 de 09/07/08
- Procedimento do §3° do art. 5° da CF-(emenda a constituição)
- Vigor no plano jurídico externo: 31/08/08
- Vigor plano jurídico interno: Decreto 6.949 de 25/08/09
- Serviços de saúde pública pessoas com deficiência -art. 18
- Diagnóstico e intervenção precoce
- Serviços de habilitação e reabilitação
- Atendimento domiciliar multidisciplinar
- Campanhas de vacinação
- Atendimento psicológico inclusive para familiares e atendentes pessoais
- Respeito a especifidade, identidade de gênero, orientação sexual
- Atenção sexual e reprodutiva incluindo fertilização assistida
- Informação adequada e acessível sobre condição de saude
- Serviços projetados para prevenir a ocorrência e desenvolvimento de deficiências
- Promoção de estratégias de capacitação
- Oferta de órtese e prótese meios auxiliares de locomoção
- Diagnóstico e intervenção precoce
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