Processos Licitatórios (LEI 8.666)

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• "pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato."

1. Conceito

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   •  - "pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato."  - procedimento administrativo é um procedimento utilizado para oferecer a oportunidade aos diversos interessados em apresentar propostas
   1. OFERTA DIRIGIDA a toda coletividade
      1. PROPOSTA dos interessados
         1. ESCOLHA da proposta mais conveniente para resguardar o interesse público
2. Legislação

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   • inciso XXI do artigo 37 da constituição Federal de 1988
   1. É competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação...

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      • em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”
   2. Aos estados, Distrito Federal e municípios competem editar normas específicas.
3. Destinatário

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   • Art. 1º da lei 8.666
   1. As normas gerais de licitação se aplicam:
      1. --> a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios),
      2. incluindo ainda os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
      3. envolvendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),
4. Finalidade

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   • Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos
   1. garantir a observância do princípio constitucional da isonomia:
   2. seleção da proposta mais vantajosa:
   3. promoção do desenvolvimento nacional sustentável:
   4. margem de preferência
      1. PARA:
         1. produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
         2. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de:
            1. reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência
            2. OU
            3. para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
5. Princípios
   1. impessoalidade
   2. moralidade e probidade administrativa
   3. igualdade
   4. legalidade
   5. publicidade

      Annotations:

      • O §3º da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
6. Objeto
   1. OBRA
   2. SERVIÇO
   3. COMPRA
   4. ALIENAÇÃO