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Description
Mind Map by Eduardo Mendes Roquete, updated more than 1 year ago
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Direito Penal Parte Geral
- Princípios de Direito Penal
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Intervenção Mínima
- Princípio da Fragmentariedade
- Princípio da Ofensividade
- Princípio da Insignificância
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da Legalidade
- Classificação/espécie de normas:
- Incriminadora
- Primário (conduta)
- Secundário (pena)
- Primário (conduta)
- Não Incriminadora
- Permissiva Justificante
- Permissiva Exculpante
- Complementar
- Explicativa
- Permissiva Justificante
- Incriminadora
- Norma Penal em Branco
- Heterogênea
- Homogênea
- Heterogênea
- Norma Penal Incompleta ou Imperfeita ("às avessas)
- Aplicação da Lei Penal:
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Reserva Legal
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Reserva Legal
- Lei Penal no tempo
- "tempus regit actum"
- "vacatio legis"
- Crimes Permanentes e Continuados
- Leis temporários e excepcionais
- "tempus regit actum"
- Conflito intertemporal
- Irretroatividade da lei mais severa
- Retroatividade da lei mais benéfica
- "Abolitio criminis"
- "Novatio legis" incriminadora
- "Novatio legis in mellius"
- "Novatio legis in pejus"
- Irretroatividade da lei mais severa
- Tempo do crime (teoria da atividade)
- Conflito aparente de normas
- Princípios:
- Especialidade
- Subsidiariedade
- Consunção
- Alternatividade
- Especialidade
- Princípios:
- Conflito aparente de normas
- Lugar do Crime (teoria da ubiquidade)
- Lei Penal no espaço:
- Territorialidade por extensão
- Territorialidade por extensão
- Extraterritorialidade
- "Non bis in idem"
- Contagem de Prazo
- Frações não computáveis na pena
- Princípio da Legalidade
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