11600427
Description
Mind Map by Saymon William, updated more than 1 year ago
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Created by Jobiana
over 10 years ago
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Copied by Saymon William
over 6 years ago
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Art. 48 / Atribuições do Congresso
- Caput: Cabe ao Congresso com a sansão do Presidente, dispor das matérias de competência da União
- tributação, arrecadação e distribuição de rendas;
- Orçamentos, operações de crédito e divida pública
- Planos e programas de desenvolvimento, nacionais, regionais e setoriais
- Limites do território nacional. aéreo e marítimo e bens da União
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