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Description
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Created by Bruno Borges
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PRELIMINARES
DA SENTENÇA
CRIMINAL I
- 1. VISÃO GERAL DAS NULIDADES
- CONCEITO
- ATUAÇÃO
IRREGULAR DO
JUIZ
- COMO AFASTAR?
- Ñ OCORREU
IRREGULARIDADE
- OCORREU, MAS Ñ MACULA
O PROCESSO
- Ñ OCORREU
IRREGULARIDADE
- ATUAÇÃO
IRREGULAR DO
JUIZ
- PRESSUPOSTOS
- PREJUÍZO
Annotations:
- Art. 563
- Ñ PRECLUSÃO
Annotations:
- Alegação oportuna
- PREJUÍZO
- IMPOSSIBILIDADE
DE ALEGAÇÃO
- PARTE DEU CAUSA
- INTERESSE SÓ DA
PARTE CONTRÁRIA
- PARTE DEU CAUSA
- CONCEITO
- 2. INCAPACIDADES
SUBJETIVAS
- SUSP. E IMPED. DO
PROC. DA REP.
- ATUAÇÃO EM FASE
PRÉ-PROCESSUAL
- S. 234/STJ
- ATUAÇÃO EM FASE
PRÉ-PROCESSUAL
- SUSP. E IMPED. DE JUIZ
- DEFERIMENTO DE
MEDIDA RESTRITIVA
- AUSÊNCIA DE
AMPARO LEGAL
- JUÍZO DE VALOR
DIFERENTE
Annotations:
- Entre medida restritiva e ação penal
- DEFERIMENTO DE
MEDIDA RESTRITIVA
- SUSP. E IMPED. DO
PROC. DA REP.
- 3. INCOMPETÊNCIA
- REGRAS DE
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL
- AUSÊNCIA DE
LESÃO À UNIÃO
Annotations:
- Súmula 122 do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal
- CRIMES DE PREFEITO
Annotations:
- Súmula 208 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 209 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Essa súmulas aplicam-se analogicamente mesmo sem a participação do prefeito.
- CONVÊNIO -
INDICATIVO DE JF
- REPASSE
ORÇAMENTÁRIO - JE
- MEDIDAS CONSTRITIVAS
POR JUIZ ABSOLUT.
INCOMP.
Annotations:
- Ex: juiz estadual defere interceptação telefônica em investigação de tráfico. Durante a medida surgem indícios das transnacionalidade da conduta.
- TEORIA DO JUÍZO APARENTE
Annotations:
- Afasta-se preliminar da nulidade. No momento do deferimento da conduta não havia indícios da transnacionalidade do delito.
- VARAS ESPECIALIZADAS
- CONSTITUCIONAL
Annotations:
- Não ofende princípios da reserva legal e do juiz natural. Especialização prevista na CF
- CONSTITUCIONAL
- AUSÊNCIA DE
LESÃO À UNIÃO
- REGRAS DE COMPETÊNCIA
INFRACONSTITUCIONAL
- INCOMPET.
RELATIVA
- INCOMPET.
RELATIVA
- REGRAS DE
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL
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