Há 9 incisos que a peça cabível é AGRAVO EM EXECUÇÃO
XI- que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII- que conceder, negar ou revogar o
livramento condicional; XVII- que decidir sobre a unificação de penas; XIX- que decretar medida de segurança,
depois de transitar a sentença em julgado; XX- que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI- que mantiver ou substituir a medida de segurança; XXII- que revogar a medida de segurança; XXIII- que
deixar de revogar a medida de segurança, nos casos que a lei admite revogação; XXIV- que converter a multa
em detenção ou prisão simples;