Empresas Estatais

Empresa Pública
1. CAPITAL: 100% público
  1. QUALQUER forma societária
    1. Ações propostas, em âmbito federal, tem competência deslocada para a Justiça Federal (caso NÃO seja matéria especial)
2. EBCT - "Correios" - tem regime de Fazenda Pública. Embora empresa pública e tem personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade exclusiva de Estado (serviço indelegável à particular).
Sociedade de Economia Mista - SEM
1. CAPITAL MISTO: maioria público
  1. SEMPRE criada sob forma societária de S/A.
    1. NÃO desloca competência para Justiça Federal, em razão da pessoa.
Pessoa Jurídica de Direito Privado
1. NÃO se aplica as prerrogativas públicas de Estado
  1. Regime das empresas privadas no que tange as obrigações fiscais, trabalhistas (CLT) e processuais (não tem privilégio processual). E obrigações civis e comerciais ao regime das privadas
    1. NÃO possui Imunidade Tributária
      1. Criação: Lei específica que autorize. a criação se dá com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial
        Supervisão Ministral - Controle exercido pelos entes da Adm. Direta
        NÃO HÁ Regime de Falência e Recuperação Judicial
Criadas para prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica
1. SEMPRE terão finalidade pública
2. Prestação de Serviços Públicos: Responsabilidade subsidiária do Estado pelo danos que causar. Exploração de atividade econômica: NÃO HÁ Responsabilidade Civil

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	Created by nati_rodrigues about 10 years ago