Organização Administrativa

Annotations:

• Estrutura interna da Administração Pública, também pode ser chamada APARELHO ESTATAL.

1. ADM Direta

   Annotations:

   • São pessoas jurídicas de direito público interno, caracterizada por autonomia política (traduzida pela capacidade de auto-organização). São também chamados de Pessoas Políticas ou Entidades Políticas.
   1. União
   2. Estados
   3. DF
   4. Municípios
2. ADM Indireta

   Annotations:

   • São as pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política. (Não possui capacidade Legislativa) Também chamados de Entidades administrativas.
   1. Fundações Públicas

      Annotations:

      • As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.
      1. Regime de Direito Público
         1. Herda as características das Autarquias
      2. Regime de Direito Privado
   2. Empresas Públicas
      1. Empresa Pública Federal é julgada perante Justiça Federal
      2. Empresas Públicas Estadual e Municipais serão julgadas perante a Justiça Estadual
      3. É autorizada por Lei Específica, mas precisa ser registrada para passar a ter personalidade
      4. Regime hibrido, uma vez que, é regida por Direito Privado, mas também pode ser regida por Direito Público
      5. Capital 100% Público
      6. Forma de Organização Livre
      7. Também Chamado de EMPRESAS ESTATAIS
      8. Pode ser Prestadoras de Serviço Público ou de Atividade Econômica
      9. Prestadoras de Serviços Públicos normalmente acabam herdando mais Direito Público do que as Prestadoras de Atividade Econômica
   3. Sociedade de Economia Mista
      1. Características em Comum com as Empresas Públicas
      2. Sociedade De Economia Mista Federal, Estadual e Municipal serão Julgadas perante a Justiça Estadual
      3. Maior Parte do Capital é Público (50% + 1)
      4. Pode se Organizar apenas como Sociedade Anônima (S.A.)
   4. Autarquias
      1. Criada por Lei Específica
      2. Regime de Direito Público
      3. Imune a Imposto
      4. Bens Públicos

         Annotations:

         • http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direito-administrativo-bens-publicos.html
      5. Praticam atos Administrativos
      6. Celebram contratos Administrativos
      7. Exercem Função Típica da Fazenda Pública (adm direta)
      8. Autonomia: Gerencial, Orçamentária e Patrimonial
      9. Somente Podem Desempenhar Serviço Público
      10. Regime Especial
          1. Agência Reguladora
             1. Fiscalizam as pessoas do setor privado que receberam a delegação de um serviço público. Ex.: ANATEL, ANS, ANA, ANAC, ANVISA...
             2. Seus Dirigentes tem mandato fixo, que após seu fim estarão em quarentena, não podendo ser contratado por empresa do ramo em que fiscalizava por 4 meses
          2. Agência Executiva

             Annotations:

             • Em regra, não se trata de entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la se deixar de atender aos mesmos requisitos.
             1. qualificação dada à autarquia, fundação pública
3. Orgão
   1. É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração DIRETA e da Administração INDIRETA. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA (DESPERSONALIZADO)
   2. Caracteristicas
      1. Não Possui Personalidade
      2. Não possuem patrimônio próprio
      3. Sempre integram a estrutura de uma pessoa jurídica
      4. Decorrem do mecanismo de desconcentração
   3. Teoria da Imputação Volitiva
      1. Toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, porém, como o órgão não tem personalidade, sua atuação é atribuída a pessoa jurídica.
   4. Classificação
      1. Hélio Lopes Meireles (TEORIA MAIS DIFUNDIDA)
         1. Quanto à Estrutura
            1. Simples ou Unitária

               Annotations:

               • São aqueles constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
            2. Composta

               Annotations:

               • São órgãos constituídos por vários outros órgãos. Como exemplo, podemos citar os Ministérios de Estado, as Secretarias Estaduais e Municipais.
         2. Quanto à Composição
            1. Singulares ou unipessoais

               Annotations:

               • Também conhecidos como unipessoais, os órgãos singulares são aqueles integrados por um único agente público. Como exemplos desses órgãos, podemos citar: Presidência da República; Promotoria de Justiça; Diretoria de uma escola etc.
            2. Colegiados ou pluripessoais

               Annotations:

               • Também conhecidos como pluripessoais, os órgãos colegiados são constituídos por vários agentes públicos. Consequentemente, as decisões são tomadas por deliberação coletiva.  Como exemplos, podemos citar o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, e as Juntas Administrativas e de Recursos e Infrações, que julgam recursos contra penalidades de trânsito.
         3. Quanto à Posição Estatal
            1. I
               1. Independentes

                  Annotations:

                  • Está previsto diretamente na constituição não sendo subordinado a nenhum outro órgão. Os agentes são chamados de AGENTES POLÍTICOS. EX.: Presidência da República, Câmara, Senado, Tribunais e Ministério Público.
            2. A
               1. Autônomos

                  Annotations:

                  • Está subordinado ao independente, possuindo ampla autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Situam-se na cúpula da administração. EX.: Ministérios de Estado, Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações, etc.
            3. S
               1. Superiores

                  Annotations:

                  • Possui poder de decisão, direção e controle, mas sem autonomia financeira e orçamentária. EX.: Policia Federal,Receita Federal, Procuradoria, Coordenadorias e Gabinetes.
            4. S
               1. Subalternos

                  Annotations:

                  • É um órgão de mera execução, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiores. Ex: Delegacias e escolas
      2. Teoria Di pitro
         1. Quanto à Esfera de Atuação
            1. Centrais

               Annotations:

               • Órgãos que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal. Exemplos Ministérios de Estado, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais 
            2. Locais

               Annotations:

               • têm atuação apenas sobre uma parte do território, como as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde.
      3. Teoria Bandeira de Mello
         1. Ativos

            Annotations:

            • Expressam decisões estatais
         2. De controle

            Annotations:

            • Fiscalizam e controlam
         3. Consultivos

            Annotations:

            • Orgãos de aconselhamento e elucidação
   5. Não possuem capacidade processual (Processo judicial, quem responde a ent. à quem o orgão pertence)
      1. EXCEÇÕES (Personalidade Judiciária)
         1. Órgãos de estatura constitucional para impetrar mandado de segurança para defesa de suas prerrogativas e competências (EX: Camara dos vereadores)
         2. Órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores
4. Formas de Realização da Função Administrativa
   1. CENTRALIZAÇÃO (ABSORVE ENTES)

      Annotations:

      • Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, Estados ou Municípios).
   2. DECENTRALIZAÇÃO (CRIA ENTE)

      Annotations:

      • Consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.
      1. Outorga

         Annotations:

         • Pode Aparecer também como Decentralização Técnica, Funcional ou Por Serviço.
         1. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
         2. O Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público;
         3. Transfere a titularidade do serviço
         4. Transferida Apenas para Pessoa Jurídica
         5. Controle Hierárquico
         6. Não há insubordinação
      2. Delegação

         Annotations:

         • Pode Aparecer também como Decentralização por Colaboração.
         1. O Estado transfere, por contrato bilateral ou ato administrativo unilateral,unicamente a execução dos serviços.
         2. O ente delegado presta o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado ;
         3. são proibidos contratos administrativos por prazo indeterminado
         4. Não há hierarquia
         5. Controle Finalístico (Princípio da Especialização)
         6. Transferida tanto para Pessoa Jurídica como para Pessoa Física
      3. Decentralização Politica

         Annotations:

         • - Competencia são dos estados e municipios e não decorrem da União Federal. - Decorre da CF. - Desemprenham atribuições proprias.
      4. Decentralização Adm.

         Annotations:

         • - entes politicos transferem a execução ( e em alguns casos a titularidade) dos serviços para outros entes. - Ocorre por LEI, CONTRATO ou ATO ADMINISTRATIVO!
      5. Territorial
         1. Criação de um territorio Federal
         2. Entidade de direito Público geograficamente delimitada
         3. Capacidade administrativa generica (varias areas ou casos)
   3. CONCENTRAÇÃO (ABSORVE ORGÃOS)

      Annotations:

      • Técnica administrativa que visa transferir para os órgãos centrais as atividades exercidas pelos órgãos periféricos, de forma que estes sejam eliminados e haja um menor número de unidades administrativas.
   4. DESCONCENTRAÇÃO (CRIA ORGÃOS)

      Annotations:

      • É a distribuição do serviço dentro da  MESMA PESSOA JURIDICA, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
      1. PODER EXECUTIVO
         1. DEPENDE DE LEI FORMAL (Iniciativa do chefe do executivo, aprovada pelo legislativo) - CF ART. 61, §1º, II, "e"
         2. Organização e funcionamento que não impliquem criação ou extinção de orgãos nem aumento de despesa pode ocorrer por meio de decreto autônomo (CF. ART. 84,VI "a")
      2. PODER JUDICIÁRIO
         1. Depende de lei formal (iniciativa de cada um ), iniciativa do STF, Tribunais Superiores e TJs, TCs e MPs
      3. PODER LEGISLATIVO
         1. Não depende de lei, mas de atos das respectivas casas (CD: ART. 51 IV, SF: ART. 52, XIII)
      4. CLASSIFICAÇÃO (DIVISÃO)
         1. EM RAZÃO DA MATERIA
         2. POR HIERARQUIA
         3. TERRITORIAL OU GEOGRAFICA