null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
12943635
Processo Penal - Jurisdição, Competência e Medidas Cautelares
Description
Mind Map on Processo Penal - Jurisdição, Competência e Medidas Cautelares, created by Juliana Oliveira on 21/03/2018.
Mind Map by
Juliana Oliveira
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Juliana Oliveira
over 6 years ago
15
0
0
Resource summary
Processo Penal - Jurisdição, Competência e Medidas Cautelares
Teoria geral das cautelares
Requisitos
Fumus comissi delicti
Periculum libertatis
inexiste análise de mérito na tutela cautelar
presunção de inocência é regra de tratamento
in dubio pro reo é regra de julgamento
Características das cautelares
instrumentalidade hipotética
acessoriedade
cognição sumária
provisoriedade
referibilidade
Princípios das cautelares
Presunção de inocência
Duração razoável de processo
critérios de escolha e procedimento
adequação
necessidade
só cabe cautelar se o crime tiver ppl de maneira isolada, cumulada ou alternada
durante o processo, o juiz pode impor cautelar cautelar de ofício
Contraditório prévio
Prisão cautelar
Annotations:
ocorre antes da superveniência de sentença penal condenatória
Prisão flagrante delito
flagrante próprio/verdadeiro/real
flagrante impróprio
flagrante presumido
flagrante preparado
flagrante esperado
Prisão preventiva
Prisão temporária
Imunidades
Presidente República
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
American Football
jackmackinder19
AS Unit 1 Physics Flashcard Deck
Callum McClintock
Frankenstein Critic Quotes
Chloe Day
Food Technology - Functions of ingredients
evie.daines
Calculus I
GraceEChem
Working memory model
T W
History - Treaty of Versailles
suhhyun98
exothermic and endothermic reactions
janey.efen
AS Sociology - Families and Households functionalist perspective.
Camille Bailey
Phrasal Verbs
Felipe Veintimilla
A Christmas Carol (Key Quotes)
Samira Choudhury
Browse Library