ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.04"

cargos em comissão das guardas municipais
1. deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade
Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento
1. guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social
Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis
Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo
1. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
É reconhecida a representatividade das guardas
1. Conselho Nacional de Segurança Pública
2. Conselho Nacional das Guardas Municipais
3. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública
guardas municipais utilizarão uniforme
1. Equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul marinho.
É assegurada a utilização de outras denominações
1. guarda civil
2. guarda civil municipal
3. guarda metropolitana
4. guarda civil metropolitana

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