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Description
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TÍTULO III- Do Plenário - CAP I
- deliberações tomadas por
- maioria simples
- Maior resultado de votação
entre os presentes
- Maior resultado de votação
entre os presentes
- maioria absoluta
- representa mais da
metade dos membros
da CM
- RI da CM
- eleição da MD
- criação de cargos
- Reunião Secreta
- fixação do subsídio
do Vereador
- cessão do Plenário da CM
- criação de cargos, funções e empregos da
AD, Autarquias, Fundações, e demais
órgão controlados pelo Poder Público.
- Casos previstos nos incisos I, II, III E IV art.
5° da Res. 1148/2001
- representa mais da
metade dos membros
da CM
- maioria absoluta com presença de 2/3 dos membros
- outorga de concessão,
permissão e autorização de
serviços públicos
- outorga do direito real de concessão
de uso de bens móveis e imóveis do
município;
- aquisição de bens imóveis
pelo Mu;nicípio, com
encargos
- autorização p/
contratação de
empréstimos;
- matéria tributária
- códigos de obras e ediicações
- Estatuto dos servidores Públicos
municipais e RPPS
- Lei de Diretrizes
orçamentárias, Plano
Plurianual e Lei
Orçamentária Municipal
- alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos
- criação, organização e supressão de
distritos e subdistritos e divisão do
território do Município em áreas
administrativas
- incorporação ou desincorporação de áreas do
Município ou do Município.
- Plano Diretor do Município;
- parcelamento, ocupação e
uso do solo.
- outorga de concessão,
permissão e autorização de
serviços públicos
- Voto favorável de 2/3
dos membros da CM
- casos previstos nos incisos V e VI do art. 5° da Res. 1148/2001
- concessão de títulos
honoríficos e
honrarias em geral
- representação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e ocupantes de cargos
da mesma natureza pela prática de crime
contra a adm. pública.
- rejeição do parecer prévio do TC
sobre as contas do Prefeito
- emendas à LOM
- alienação de bens
imóveis do Município;
- Realização de Plebiscito
- casos previstos nos incisos V e VI do art. 5° da Res. 1148/2001
- VOTO PÚBLICO; PROIBIDO VOTO SECRETO
- maioria simples
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