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Infração Penal

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Infração Penal, created by Caio Cesar on 13/06/2013.
Caio Cesar
Mind Map by Caio Cesar, updated more than 1 year ago
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Infração Penal
  1. Sistema DUALISTA / DICOTÔMICO
    1. CRIME / DELITO
      1. + GRAVE
        1. PENA
          1. Reclusão
            1. Detenção
              1. Multa
            2. Contravenção Penal
              1. Prisão Simples
                1. Multa
                  1. - GRAVE
                2. Resultado
                  1. Fere direito Constitucional
                    1. Naturalístico
                      1. Altera o mundo exterior
                      2. Jurídico
                        1. Ameaça o Direito Constitucional
                    2. PRINCÍPIOS
                      1. Legalidade
                        1. Anterioridade
                          1. Reserva Legal
                            1. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE COMINAR PENA
                            2. Analogia Penal
                              1. Utilizado para beneficiar
                                1. In Bonam Partem
                              2. Conduta Humana
                                1. Consciente
                                  1. Voluntária
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