Princípios de Direito Penal

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Princípios constitucionais penais
Thais  Ramalho
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Thais  Ramalho
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Princípios de Direito Penal
  1. Princípios Constitucionais penais
    1. Princípio da legalidade

      Annotations:

      • MACETE: P - prévia E - estrita E - escrita C - certa ----------------------------------  - Lex previa - Lex Escrita: Codificação das leis - Lex certa: Destinado ao legislador onde ele deve prever exaustivamente tudo o que o Estado proíbe. - Lex estrita: Lei penal é em sentido estrito, vedada a analogia malla partem.
      1. Lex certa
        1. Lex previa
          1. Lex escrita
            1. Lex estrita
            2. Princípio da intervenção mínima

              Annotations:

              • Princípio da intervenção mínima = Ultima ratio
              1. Princípio da fragmentariedade
                1. Princípio da subsidiariedade
                2. Princípio da lesividade

                  Annotations:

                  • Só há incriminação se a conduta resultar em lesão ou se expor a risco
                  1. Princípio da insignificância / bagatela

                    Annotations:

                    • Requisitos:M - mínimo grau de ofensividade da conduta (MC)A - ausência de periculosidade da ação (AA)R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (RCo)I - inexpressividade da lesão causada (IC)  *EXCLUI A TIPICIDADE MATERIAL 
                    1. Mínima ofensividade da conduta
                      1. Ausência de periculosidade da ação
                        1. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
                          1. Inexpressividade da lesão causada
                        2. Conflitos aparentes da norma
                          1. Princípio da especialidade
                            1. Lei especial derroga lei geral
                            2. Princípio da subsidiariedade
                              1. Princípio da consunção
                                1. Relação meio e fim
                                2. Princípio da alternatividade
                                Show full summary Hide full summary

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