Promoção da Igualdade Racial

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
1. eliminação de todas as formas de discriminação racial
  1. Igualdade
    1. Formal
      1. não leva em conta o sexo, a cor e a classe social
    2. Material
      1. forma de reequilibrar tais desigualdades
2. Atuação do Estado-Parte
  1. VERTENTE REPRESSIVO-PUNITIVA
    1. proibir qualquer forma de discriminação racial
    2. Criação de tipos penais
  2. VERTENTE PROMOCIONAL
    1. promover políticas compensatórias que levem à igualdade
    2. ações afirmativas
3. Conceito de Discriminação Racial
  1. toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Logo, a discriminação significa sempre desigualdade.
  2. Diferenciação entre as pessoas
  3. Anulação ou restrição de conhecimento
  4. Diferenciações Permitidas
    1. estabelecidas pelo Estado entre cidadão e não-cidadãos.
    2. disposições legais que disciplinem a nacionalidade, cidadania e naturalização
    3. ações afirmativas estatais que objetivem proteção especial a indivíduos e grupos vulneráveis
  5. Discriminação indireta
    1. adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo
4. 1966 - Assinatura PR 1968 - Aprovação CN 1968 - Depósito ONU 1968 - Promulgação BR
5. Deveres do Estado
  1. Política para eliminação da discriminação
  2. Proteção de certos grupos assegurando condições de igualdade
  3. Ilícitos Penais
    1. Difundir ideias baseadas na superioridade ou ódio
    2. Praticar atos de violência contra qualquer etnia ou grupo
    3. Prestar assistência a atividades racistas
  4. Promover medidas nos campos de ENSINO, EDUCAÇÃO, da CULTURA e da INFORMAÇÃO,
    1. Que levem ao entendimento, a tolerância e a amizade entre nações
  5. MEDIDAS POSITIVAS (permitidas)
    1. Declarar delitos puníveis por lei, declarar ilegais atividade de propaganda que incitar a discriminação, não permitir as autoridades públicas encorajamento à discriminação racial
6. Direitos Albergados
  1. 1ª Dimensão
    1. Civis e Políticos
      1. ir e vir, nacionalidade, propriedade, herança, pensamento, opinião, reunião, votar e ser votado
  2. 2ª Dimensão
    1. Sociais, Econômicos e Culturais
      1. trabalho, habitação, saúde, educação, acesso a lugares, acesso a cultura
7. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial
  1. 18 membros, escolhidos pelos estados-parte, com atuação individual (sem nacionalidade)
  2. Voto maioria ABS, quorum mínimo 2/3, período 4 anos
  3. Estados-parte são resp. pelas despesas de manutenção
  4. Garantir respeito às normas
  5. Fiscalização
    1. Relatórios
      1. A cada 2 anos (Do Estado para o Comitê)
    2. Comunicações interestatais
      1. Fofocas - Prazo de 6 meses p/ solução amistosa
        Comissão de Conciliação “ad hoc”.
        Controvérsia estabelecida entre os países conflitantes
        declaração expressa do Estado notificado aceitando submeter-se à referida comunicação
    3. Petições individuais
      1. comunicações de indivíduos sob sua jurisdição
        Pressupõe o esgotamento das vias internas
  6. Decreto nº 4.738/2003
Lei 12.228/2010 Estatuto da Igualdade Racial
1. Direitos Fundamentais
  1. Saúde
    1. proporcionar políticas universais, sociais e econômicas para a redução de riscos de doenças
    2. Melhorias na qualidade de informação do SUS (processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero)
    3. Estudos e pesquisas sobre racismo e saúde
    4. Inclusão do conteúdo da saúde dos negros nos processos educação
    5. saúde da população negra nos processos de formação política
    6. Comunidade quilombola
      1. tratamento especialíssimo
    7. Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
      1. Compete ao Poder Público
        Acesso da população negra ao ensino e às atividades esportivas e de lazer.
        Entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
        Campanhas educativas para integração da comunidade negra.
        Políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
        Promover debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados
      2. Educação
        Obrigatório TODO currículo escolar: história geral da África e da história da população NEGRA NO BRASIL
        Ensino Fundamental
        Ensino Médio
        Compete ao Poder Público
        Estimular e apoiar ações sócio-educacionais realizadas por entidades do movimento negro
        Adotar programas de ação afirmativa.
        Acompanhar e avaliar os programas voltados à defesa dos direitos das pessoas negras
        Cultura
        preservação de seus usos, costumes, tradições e religião
        manutenção das reminiscências históricas dos quilombolas
        respeito à capoeira, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira
        divulgado internacionalmente como tradição da cultura brasileira.
        Esporte e Lazer
        Capoeira
        Reconhecida como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
        Faculta-se o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas
        Desporto de criação nacional (Art. 217 - CF88)
        Direito à Liberdade de Consciência, de Crença e o Livre Exercício de Culto
        Prática de cultos, celebração de festividades, manutenção (INICIATIVA PRIVADA) de instituições beneficentes EM LUGARES RESERVADOS PARA ESTE FIM, produção, a comercialização de materiais religiosos, coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais
        Comunicação ao MP para abertura de AÇÃO PENAL em face de atitudes e práticas de INTOLERÂNCIA RELIGIOSA nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais
        Assistência quanto aos praticantes de religiões de matrizes africanas
        Ao Poder Público é conferida a função de combater a intolerância religiosa
        Participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, AO LADO das demais religiões, em comissões
        Proteção das religiões incluem-se: os documentos, as obras, bens de valor artístico e cultural, bem como os monumentos, os MANANCIAIS, a FLORA e os SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS vinculados a elas
    8. Proteção discriminação inclusive em seguros privados de saúde
2. Definições
  1. Objetivos
    1. Igualdade de oportunidade entre negros
    2. Defesa dos direitos étnicos
    3. Combate a discriminação e intolerância racial
    4. Direitos
      1. Indididuais
      2. Coletivos - Grupo
      3. Difusos - Todos
      4. Conceitos
        DIScriminação Racial
        DIStinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objeto anular ou restringir direitos e liberdades qualquer campo da vida pública ou privada;
        Desigualdade Racial
        Diferenciação INjustificada no acesso e fruição de bens, serviços
        População Negra
        Conjunto de Pessoas que se declaram negras e pardas perante o IBGE
        Deveres do ESTADO e SOCIEDADE
        Igualdade de participação na comunidade
        Respeito à dignidade
        Respeito à religião e cultura próprios
        Políticas Públicas
        ações, iniciativas e programas adotados PELO ESTADO no cumprimento de suas atribuições institucionais;
        Desigualdade de Gênero
        assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre MULHERES NEGRAS e os demais segmentos sociais
        Ações Afirmativas
        Programas e medidas especiais adotados pelo ESTADO e INICIATIVA PRIVADA para a CORREÇÃO das desigualdades raciais e da igualdade de oportunidades
3. Acesso à Terra e Moradia Adequada
  1. Acesso à Terra
    1. propiciar condições para o acesso à terra
    2. incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas no campo, notadamente por intermédio do financiamento agrícola, fortalecimento da logística e infraestrutura
    3. Comunidades Tradicionais
      1. Quilombolas, os indígenas, as comunidades ciganas e de terreiro.
        Quilombolas: Grupos que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar
        Passado histórico de resistência à opressão racial, cultura própria, relação com a terra e autoatribuição
    4. Bem material, fundamental para as relações sociais, econômicas, culturais, justificando a proteção especial
    5. Moradia
      1. provimento habitacional
      2. garantia da infraestrutura urbana
      3. garantia de equipamentos comunitários associados à função habitacional
      4. assistência TÉCNICA e JURÍDICA para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana
4. Trabalho
  1. Igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra
  2. medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público
  3. medidas SIMILARES nas empresas e organizações privadas.
  4. financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas
  5. atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra
5. Meios de Comunicação
  1. Valorização da herança cultural e a participação da população negra na história do País
  2. oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística
6. SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
  1. Objetivos
    1. promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
    2. formular POLÍTICAS destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
    3. DEScentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos Estaduais, Distrital e Municipais.
    4. articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
    5. garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas
    6. contra a violência policial
    7. ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei
7. Diretriz político-jurídica
  1. INCLUSÃO das vítimas de desigualdade étnico-racial
  2. valorização da IGUALDADE étnica
  3. fortalecimento da IDENTIDADE NACIONAL brasileira
Legislações Específicas
1. Decreto nº 6.040/2007 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
  1. Conceitos
    1. Povos e Comunidades Tradicionais
      1. Grupos culturalmente diferenciados, usam territórios como condição de reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica
    2. Territórios Tradicionais
      1. Espaços necessários a reprodução cultural, de forma PERMANENTE ou TEMPORÁRIA
    3. Desenvolvimento Sustentável
      1. Uso equilibrado de recursos naturais voltados para as gerações futuras
  2. Princípios
    1. •diversidade •cidadania •segurança alimentar •acessibilidade informações •desenvolvimento sustentável •pluralidade socioambiental, econômica e cultural •descentralização e transversalidade das ações •articulação de políticas públicas •participação dos povos e comunidade tradicionais no controle social e processos decisórios •integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar •sensibilização coletiva sobre a importância dos direitos de povos e comunidades tradicionais •erradicação de todas as formas de discriminação e combate à intolerância religiosa
  3. Objetivo
    1. Criar regras para orientar o Poder Executivo na proteção desses povos e comunidades tradicionais
    2. Gerais
      1. Promoção do desenvolvimento sustentável
      2. Respeito e valorização da identidade, formas de organização e instituições
    3. Específicos
      1. Acesso a recursos naturais, solucionar conflitos, implantar infra estrutura adequada, garantir direitos, valorizar as formas tradicionais de educação, reconhecer a auto-identificação, acesso a serviços de saúde, adequação ao sistema de previdência, ações de inclusão social e relações de gênero, acesso e gestão de recursos financeiros, inclusão produtiva
  4. Instrumentos de Implementação
    1. Planos de Desenvolvimento
    2. Comissão/Conselho
      1. Prazo 90 d
        •dar publicidade dos resultados da oficinas regionais;
        •estabelecer um Plano Nacional;
        •propor um Programa Multi-setorial
    3. Fóruns Regionais e Locais
    4. PPA
  5. Plano Específico
    1. Conjunto de ações de curto, médio e longo prazos para buscar o desenvolvimento dessas comunidades por intermédio de ações específicas do governo, com a participação da sociedade civil e respeito às mais diversas comunidades
2. Decreto n. 4.887/2003 Quilombolas e outras comunidades tradicionais
  1. Conceito
    1. Grupos que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar
    2. Grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    3. Caracterização
      1. Passado histórico de resistência à opressão racial
      2. Cultura própria
      3. Relação especial com a terra (territorialidade)
      4. Autoatribuição
  2. Proteção Legislativa
    1. Regulamentar o art. 68 dos ADCT
      1. É desnecessária lei federal para reconhecimento da propriedade pelas comunidades quilombolas (feito pelo INCRA)
        Objetivos
        Sobrevivência e o florescimento das comunidades quilombolas
        Promoção da igualdade e justiça social
        Resgatar a dívida histórica do Brasil em relação às comunidades
    2. ADI a autoatribuição
      1. Não há inconstitucionalidade no critério da auto atribuição
        Objetivo é romper com o processo sistemático de negação da própria identidade
    3. Serão levados em consideração os locais indicados pela comunidade para a identificação, medição e demarcação das terras, não havendo atribuição individualizada da propriedade (propriedade coletiva de terras).
    4. Para a formalização do registro, de propriedade assegurada constitucionalmente, é válido o processo de desapropriação promovido pelo INCRA
  3. Políticas Públicas
    1. Programa Brasil Quilombola
      1. Regularização fundiária
        INCRA identifica a delimita o território reivindicado pela comunidade quilombola
      2. Infraestrutura e Serviços
        Construção de obras e equipamentos destinados as comunidades quilombola
      3. Desenvolvimento econômico-social
        Modelo de desenvolvimento tendo em vista as características do local
      4. Controle e participação social
        Integração da comunidade quilombola em fóruns locais e nacionais de políticas públicas.
    2. Agenda Social Quilombola
      1. •Acesso à Terra •Saúde •Educação •Alfabetização •Luz •Meio ambiente •Desenvolvimento local •Cidadania
  4. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
    1. Acompanhar os órgãos governamentais nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos
3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
  1. Lei nº 11.645/2008
    1. ENSINO OBRIGATÓRIO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA
      1. Ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO
        Escolas PÚBLICAS e PRIVADAS
      2. HISTÓRIA da África e dos africanos, LUTA e CULTURA dos NEGROS e INDÍGENAS DO BRASIL
  2. Lei nº 10.639/2003
    1. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
      1. 20/Nov
4. Lei nº 12.990/2014 Lei de Cotas para Negros e Pardos em Concurso Públicos
  1. 20% vagas para negros (3 ou mais vagas disp)
    1. Administração Pública Federal direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
  2. Negro ou Pardo
    1. Autodeclaração (presunção relativa)
      1. possibilidade de afastamento por heteroidentificação
        Assegurado contraditório e ampla defesa
        Prazos definidos pela Comissão
        Comissão (5 membros)
        Membros distribuídos por gênero e cor
        Avaliação das características visíveis (fenótipo)
        Não será considerado como negro
        Falsa declaração - Eliminação do Concurso
        Não comparecer entrevista
        Não assinar declaração de negro
        Voto maioria da Comissão
  3. Concorrem na ampla concorrência e na reserva de negros
    1. Na desistência de negro, chama próximo da fila de negros
    2. Aprovado na ampla concorrência, não integra a lista de negros
  4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
5. Resolução nº 170/2017 do CNMP Reserva de vagas aos negros em concurso público do Ministério Público da União e dos Estados.
  1. Reserva vagas para Membros, Servidores, FC, CC e Estágio
  2. Negros poderão concorrer também a vaga para deficientes, caso se enquadrem nessa condição
    1. Aprovado na Classificação para Negros e Deficientes, integrará 1º a listagem de Negros
  3. Critério de Alternância
    1. 1º Colocado (Ampla Concorrência)
    2. 2º Colocado (Ampla Concorrência)
    3. 3º Colocado (Ampla Concorrência)
    4. 4º Colocado (Ampla Concorrência)
    5. 5º Colocado (Cota Negros)
6. Recomendação nº 40/2016 do CNMP Cobrança obrigatória da disciplina de Promoção da Igualdade Racial em todos os concursos públicos do Ministério Público da União e dos Estados
  1. Base
    1. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
    2. Declaração de Durban 2001
      1. Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata
        PRECONCEITOS em instituições públicas e privadas
        igualdade de oportunidades real para todos
    3. Convenção Interamericana contra o Racismo
      1. promoção de condições equitativas de igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial, em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais
    4. Caso Simone Diniz
      1. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro falhou na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial sofrida pela senhora Simone André Diniz
        Recomendações CIDH
        Modificações legislativas e administrativas
        Medidas de educação dos funcionários
        Organizar Seminários estaduais
  2. Promoção da Igualdade Étnico Racial será de cobrança obrigatória nos Concursos do MP.
  3. Criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial
    1. Atuação preventiva e repressiva
    2. Atribuição extrajudicial e judicial
    3. Cível e criminal
    4. Podem ser criados, por exemplo, unidades ministeriais, núcleos, coordenadorias ou grupos de atuação especial

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