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DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
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DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Direito à vida e à saúde
Se desdobra em:
Direito à assistência pré-natal
Direito à assistência médica e hospitalar
Direito ao atendimento especial da C/A portadora de deficiência
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Direito à convivência familiar e comunitária
INTERNAÇÃO
PROVISORIA
MAX 45 DIAS
REQUISITOS : INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PRAZO 3 ANOS
REG. ATO INFRACINAL MEDIANTES VIOLENCIA + PROVA DE AUTORIA MATERIALIDADE
ART. 14 ECA
DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO EDUCATIVA
3 MESES
ANTERIORMENTE IMPOSTA
REMISSÃO ART 127
ANTES DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO INFRACIONAL
MP
BENEFICIOS: EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO , OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO MP., EXETO : SEMI LIBERDADE
DURANTE O PRODECIMENTO :
BENEFICIO: SUSPENÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
SENTENÇA ART 112
NO MEMENTO DA SENTENÇA PARA IMPOCIÇÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DE REPAÇÃO DE DANO
Attachments:
ECA PRINCI E DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Das Medidas Socio (binary/octet-stream)
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