Legislação AGU - LC 73/93 Art. 1º ao 10º

CF88
1. Representação judicial e extrajudicial
  1. Consultoria e assessoria
    1. Executivo
    2. Execução da dívida ativa tributária
      1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
      2. Função essencial à justiça, não se vinculando, a nenhum poder
  2. Executivo, Legislativo e Judiciário
LC 73/93
1. Composição
  1. Direção Superior
    1. Consultoria-GERAL da União
      1. Assessoramento jurídico ao PR
        pareceres, informações e trabalhos jurídicos
      2. Consultor-Geral da União e a Consultoria da União
      3. Subordinado ao AGU
    2. Procuradoria-GERAL da União
      1. Representar a AGU judicialmente
        PGU
        1- Tribunais Superiores
        Procuradorias Regionais da União
        2- Demais tribunais
        Procuradorias da União nos Estados
        3- Justiça Federal Comum e Especializada
        PGU pode atuar em 2 e 3 Procuradoria Reg. pode atuar em 3
      2. Subordinado ao AGU
    3. Conselho Superior
      1. Atribuições
        propor, organizar e dirigir os CONCURSOS de ingresso nas Carreiras AGU
        organizar as listas de PROMOÇÃO e REMOÇÃO, julgar reclamações e recursos encaminhando ao AGU
        decidir parecer do desempenho dos integrantes das Carreiras, sobre confirmação ou exoneração dos Membros submetidos à estágio confirmatório
        editar o respectivo Regimento Interno
    4. Corregedoria-GERAL da União
      1. Atribuições
        fiscalizar as atividades funcionais dos Membros, promover correição nos órgãos, apreciar atuação dos Membros, coordenar e emitir parecer sobre estágio confirmatório de carreira, opinando sobre confirmação ou exoneração
        instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros, supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados
      2. Subordinado ao AGU
    5. AGU
      1. +35a livre nomeação
      2. Supervisão PR, Substituto nomeado pelo PR
      3. Atribuições
        despachar com PR, representar a União STF, defender ADI, norma legal, ato normativo, ato ou omissão PR, *firmar compromisso de interesse da U, assessorar PR
        elaborar parecer e estudos propondo normas, medidas e diretrizes, controle interno legalidade atos, sugerir medidas de caráter jurídico, unificar jurisprudências administrativas da Adm. Federal
        editar anunciados de súmulas, proferir decisão nas sindicâncias e nos PADs da Corregedoria, aplicar penalidades (SALVO DEMISSÃO)
        homologar concurso, promover lotação de membros e (servidores)* da AGU, editar atos normativos, propor alterações lei 73/93
        *delegável ao PGU
      4. Auxiliado pelos SECRETÁRIOS-GERAIS: de CONSULTORIA e do CONTENCIOSO
    6. Fazenda Nacional
  2. Execução
    1. Consultorias
      1. da União
      2. Jurídica dos Ministérios
      3. das Secretarias da Presidência
      4. da Secretaria Geral
      5. do Estado-Maior das Forças Armadas
    2. Procuradorias
      1. Regionais da Fazenda Nacional
      2. Regionais da União
      3. Da União
        Procuradorias Seccionais
        Criadas pelo AGU
      4. da Fazenda Nacional nos Estados
        Procuradorias Seccionais
        Criadas pelo AGU
  3. Assistência direta e imediata
    1. Gabinete do AGU e Secretaria de Controle Interno
      1. Subordinados ao AGU
  4. Ministério da Fazenda
    1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
      1. Subordinado ao AGU
        técnica e juridicamente
      2. Subordinado ao Ministro da Fazenda
        administrativamente e funcionalmente
2. Procuradorias e Departamentos Jurídicos das Autarquias e Fundações
  1. Vinculados à AGU

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