Estatuto da Cidade

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• Regulamenta a política urbana no Brasil.

1. REFORMA URBANA

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   • Política urbana redistributiva, regulatória e política distributiva. Resulta em um controle do poder público sobre o mercado imobiliário urbano.
   1. REDEMOCRATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE

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      • Ressurgimento da reforma urbana, em 1980.
      1. NOVA CONSTITUIÇÃO

         Annotations:

         • Determina regras básicas para a elaboração do plano diretor pelos municípios, a usucapão espacial urbana e o uso do IPTU progressivo.
         1. IPTU PROGRESSIVO

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            • Imposto predial e territorial urbano.
         2. USUCAPIÃO ESPACIAL URBANO
         3. PLANO DIRETOR

            Annotations:

            • Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
            1. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
   2. POLÍTICA URBANA
      1. AGENDA 21

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         • Carta de diretrizes e compromissos assumidos pelas nações signatárias com a promoção da sustentabilidade ambiental.
         1. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

            Annotations:

            • A representação técnico material das cidades, a cidade como qualidade de vida e a cidade como espaço de legitimação das políticas urbanas.
            1. RELATÓRIO BRUNTLAND

               Annotations:

               • Atende as necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras.
               1. CIDADES SUSTENTÁVEIS