Estruturação Jurídica para Organizações e Negócios Sociais

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• INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, depois RECEITA FEDERAL

1. ASSOCIAÇÕES

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   • União de pessoas com interesse comum  Ato Constutivo = ESTATUTO
   1. Reunião de Pessoas com o mesmo Objetivo
   2. Não necessitam de RECURSO PRÉVIO
   3. AAMPARA ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ATENDIMENTO AO AUTISTA

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      • http://www.aamparaautismo.org.br/
      1. Reuniu grupo de pessoas com a mesmos problemas
      2. *Apoio *Informações *Políticas Públicas
   4. DISSOLUÇÃO
      1. por decisão judicial

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         • 1 - deixa de desenvolver atividades p/ as quais foi constituida 2 - aplica recursos recebidos em fins diferentes 3 - ficar sem efetiva administração 4 - abandono ou omissão dos seus órgãos diretores
      2. pela forma estabelecida em estatuto
      3. Assembléia nomeia liquidante
      4. Ata de assembléia deve ser registrada
2. FUNDAÇÕES

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   • Os instituidores podem ser PF ou PJ, e podem ou não, determinar como serão administradas. - Escritura pública (em vida) ou Testamento (após falecimento) 
   1. Fundamental: RECURSO PRÉVIO
   2. PLANO DE TRABALHO APROVADO PELO MP
      1. Prestam contas anualmente para o MP
   3. FACOP - FUNDAÇÃO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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      • http://www.facop.org.br/
      1. *Qualificação *Empregabilidade
   4. DISSOLUÇÃO
      1. Quando seus fins se tornarem ilícitos, impossíveis ou inúteis
      2. Quando não houver mais recursos suficientes
      3. Vencimento do prazo de constituição
3. ONG ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
   1. NÃO REPRESENTA UM MODO DE CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA
   2. Designa movimentos sociais, instituições sem fins lucrativos ou Terceiro Setor

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• INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL e depois RECEITA FEDERAL

1. NEGÓCIOS SOCIAIS
   1. Empresa com PROPÓSITO SOCIAL
      1. Tem a Missão de resolver um problema Sócio-ambiental
   2. Visa lucro
   3. BADU DESIGN

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      • https://www.facebook.com/BaduDesign/
      1. *Produtos de Papelaria *Material de Escritório
      2. *Meio-ambiente *Empoderamento Feminino *Sustentabilidade
         1. Mão de Obra: Mulheres em situação de vulnerabilidade
         2. Matéria Prima: Resíduos Texteis

1. ACESSO A RECURSOS PÚBLICOS
   1. QUALIFICAÇÕES, TÍTULOS E CERTIFICAÇÕES

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      • Possibilitam o reconhecimento das organizações para: parcerias governamentais, subvenções públicas, emendas parlamentares, benefícios tributários, etc.
      1. Títulos de Utilidade Pública Estadual ou Municiap
         1. EMENDAS PARLAMENTARES
      2. OS - Organização Social
      3. OSCIP - Organizaçãoda Sociedade Civil de Interesse Público
      4. CEBAS - Certificação de Entidade Beneficente de Assistente Social
         1. Grande Benefício Tributário

1. IMUNIDADE
   1. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO
   2. ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO
   3. AMEAÇADA???
2. ISENÇÕES
   1. LEIS INFRACONSTITUCIONAIS
3. VÍNCULOS TRABALHISTAS
   1. REGIDOS PELA CLT
4. TRABALHO VOLUNTÁRIO
   1. NÃO GERA VÍNCULO, MAS EXIGE CONTRATO PRÓPRIO
5. REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES
   1. REMUNERAÇÃO EXIGE PLANEJAMENTO
   2. Atualmente é permitida sem perdas de benefícios

      Annotations:

      • Com as leis:  12.868/2013 13.151/2015 13.204/2015

1. RESULTADO DE ESFORÇO DA ADM PÚBLICA E SOCIEDADE
2. UNIFORMIZA NORMAS DE PARCERIAS COM TRANSPARÊNCIA