Do Condomínio

Do Condomínio

Espécie de condomínio
1. Legal ou Necessário
  1. É imposto pela lei, e ocorre sem, ou mesmo contra vontade dos sujeitos, como nos casos de cerca, muros e paredes, por exemplo.
2. Convencional ou Voluntário
  1. É o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem.
Dos direitos e deveres dos condôminos
1. Cada condômino pode:
  1. Pode usar da coisa conforme sua destinação, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão.
  2. Reivindicá-la de terceiros.
  3. Defender a sua posse.
  4. Alhear a respectiva parte indivisa ou gravá-la.
Da venda da coisa comum
1. Art. 1.322 CC - "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições de iguais a oferta, o condomínio ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
2. Para que ocorra a venda, basta a vontade de um só condômino. (Art. 1.320 CC) . E para não ser vendido, é necessário a vontade de todos os condôminos.
Da administração do condomínio
1. A administração do condomínio é desempenhada por um sindico, auxiliado por um Conselho Consultivo, escolhido pelos condôminos em assembléia.
2. O Administrador poderá ser um condômino ou uma pessoa estranha ao condomínio.

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