Direito Constitucional II

Normas Constitucionais Originárias (05/09/1998): absolutamente constitucionais
1. Normas Constitucionais Derivadas (após 05/09/1998): emendas, relativamente constitucionais
Direitos Sociais (Art. 6º CF)
1. EDUCAÇÃO: Municípios (educação infantil + ensino fundamental I) Estado e DF (ensino fundamental II + ensino médio): deverão aplicar mínimo 25% dos impostos. Já a União (universidades públicas federais + IFPR): mínimo 18% sob pena de improbidade administrativa
2. Estado: prestações positivas, garantindo o mínimo existencial e a dignidade das pessoas hipossuficientes (2ª dimensão)
  1. Impostos não são vinculativos Recursos são finitos
3. SAÚDE (SUS): natureza positiva (políticas públicas) e negativa (abstenção de prática prejudicial). Dever do Estado: função alocativa, preventiva. Municípios (aplicar 15 % mínimo), Estados (12% mínimo), União (mínimo 18%) sob pena de improbidade administrativa.
4. ALIMENTAÇÃO
5. TRABALHO
6. MORADIA: programas habitacionais
7. TRANSPORTE
8. LAZER
9. SEGURANÇA
10. PREVIDÊNCIA SOCIAL
11. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA: licença maternidade (120 dias para gestante, prorrogado por 90 dias caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã), licença paternidade (5 dias, podendo prorrogar por 15 dias), licença adotante (prazo é o mesmo)
12. ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS: programas como o bolsa família, benefício de prestação continuada (BPC), centro de referência de assistente social (CRAS)
Organização do Estado (ente jurídico)
1. Povo: vínculo político com o Estado Brasileiro (nacionais: natos e naturalizados)
2. Território: abrange faixa de terra e do mar (12 milhas náuticas, medidas a partir da linha baixa-mar)
3. Soberania: autonomia de organização, competência jurisdicional marítima e área
  1. "Lei da Bandeira" extensão do território dos outros países que transitam no Brasil com frota de aviões/navios públicos.
4. Finalidade: bem comum
5. Forma de Governo: REPÚBLICA
  1. Sistema de Governo: PRESIDENCIALISMO
    1. Forma de Estado: FEDERAÇÃO
      1. Características da Federação:
        Descentralização Política (repartição de competências delimitadas para os entes)
        Constituição é rígida (estabilidade institucional, cláusulas pétreas)
        Intervenção: em situações de extrema desordem
        Inexistência Direito de Secessão: união indissolúvel
        Auto-organização dos Estados Membros: Estados se organizam através de constituições estaduais
        Guardião da Constituição: Poder Judiciário protege os direitos
      2. União Federal: auto-organização, autogoverno, autolegislação e capacidade tributária. Dupla personalidade (interna: adminstra seu território) (externa: representa o Brasil na esfera internacional)
        Bens da União (Art. 20º CF)
        Zona Contígua: 12 à 24 milhas, apenas poder de polícia/fiscalização aduaneira e migração
        Zona Econômica Exclusiva (ZEE): 12 à 200 milhas, pode explorar e utilizar recursos
        Territórios Federais (autarquia da União): não é um ente federado, nem tem autonomia.
        Atualmente não existe (já foram: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha).
      3. Formação Estados Membros (Art. 18º CF): restruturação mediante plebiscito (consulta prévia população convocada pelo Congresso Nacional, de caráter terminativo)
        Votaram a favor, segue para a propositura (projeto lei complementar)
        Audiência das Assembleias Legislativas: caráter opinativo, mera discussão
        Votação no Congresso Nacional (deputados + senadores da maioria absoluta), se votarem sim, repassam ao Presidente (sanciona/veta) e retorna ao Congresso para votação.
        Fusão: incorparação de 2 ou + Estados, perdem a personalidade jurídica, formando único Estado novo
        Cisão: subdivisão de 2 ou + Estados, com personalidades distintas novas
        Desmembramento: Anexação (uma parte desmembrada vai anexar-se a um Estado que já existe) ou Formação (parte desmembrada se transformará em 1 ou + Estado novo, o Estado originário não vai desaparecer, e vai ser criado outro Estado com nova personalidade jurídica).
      4. Municípios (Art. 29º CF) Auto-organização (lei orgânica, 2 turnos, unicameral, 2/3 dos membros, votação em 1º turno + pausa 10 dias + votação 2º turno. Autogoverno (executivo/legislativo). Autoadministração (Art. 30º CF, recolhimento tributos)
        Possuem distritos (população em áreas rurais)
        Formação (Art. 18º CF): lei complementar federal (permitindo) + estudo viabilidade municipal + plebiscito (convocado por Assembleia Legislativa do Estado) + lei estadual (deputados estaduais e depois governador)
        Competência: Art. 30º CF
      5. Distrito Federal (ente híbrido: mistura de Estado com Município)
        Auto-organização (Art. 32º CF) lei orgânica, vedada divisão em municípios, são 32 regiões administrativas (administrador regional escolhido por governador, não tem prefeito)
        Autogoverno: eleições para governador, deputados distritais e senadores. Autoadministração e autolegislação: competência dos E+M (material: comum, legislativa)
        Autonomia parcialmente tutelada pela União (salário polícia civil, militar, bombeiro militar + Poder Judiciário e Ministério Público
Preâmbulo: não tem força normativa (não pode ser usado como discussão de inconstitucionalidade)
1. Corpo Fixo: força normativa (regramento para criação de novas leis)
  1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): força normativa, normas de transição (antiga/nova)
Competência de cada ente
1. Natureza material/administrativa (poder executivo)
  1. EXCLUSIVA (Art. 21º CF) só a União pode exercer, indelegável (geralmente artigo tem verbo infinitivo)
    1. COMPETENTE (Art. 23º CF) todos os entes, preponderência de interesses (U+E+DF+M)
2. Natureza legislativa
  1. PRIVATIVA (Art. 22º CF) União pode delegar por meio de Lei Complementar (U+E+DF)
    1. CONCORRENTE (Art. 24º CF) Inexistindo Lei Federal (E+DF) podem legislar de modo pleno. Caso depois criem LF, e a LE fere a LF, será suspendida a eficácia daquele dispositivo.

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