OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NA PERMANÊNCIA
1. PAGAMENTO DO SALÁRIO ATÉ 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE
  1. RECOLHER INSS ATÉ 20º DIA DO MÊS
    1. EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, CONTRIBUINTE FACULTATIVO E EMPREGADOR DOMÉSTICO RECOLHER O INSS ATÉ O DIA 15º DIA DO MÊS
    2. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
      1. PODENDO SER PAGOS EM DUAS PARTES, A PRIMEIRA DE 01/02 ATÉ 30/11 E A SEGUNDA ATÉ 20/12
      2. RECOLHIMENTO DO FGTS ATÉ O 7º DIA DE CADA MÊS
        ENTREGA DO FORMULÁRIO RAIS DE JANEIRO À INÍCIO DE MARÇO, REFERENTE AOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO ANO ANTERIOR
        CASO NÃO HAJA FUNCIONÁRIOS, ENTREGAR FORMULÁRIO RAIS NEGATIVO
        PREENCHIMENTO E ENVIO DO FORMULÁRIO PPP
        USADO PARA EMPRESAS QUE EXPONHAM SEUS FUNCIONÁRIOS Á AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE
        PAGAMENTO DAS FÉRIAS, APÓS 12 MESES DE TRABALHO CONTÍNUO
        PODENDO GOZAR DE 30 DIAS DE FÉRIAS OU ABONO PUCUNIÁRIO
        PAGAR SALÁRIO, ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS , MAIS MÉDIA SOBRE ADICIONAIS QUE ESTEJAM EM FOLHAS DE PAGAMENTO
QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NA ADMISSÃO
1. FAZER EXAME MÉDICO ADMISSIONAL
  1. PREENCHER FORMULÁRIO CAGED E INFORMAR MINISTÉRIO DO TRABALHO
    1. CADASTRAR O PIS
QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NA DEMISSÃO
1. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
  1. ATUALIZAR DADOS NO CAGED E INFORMAR MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE SEGURO-DESEMPREGO

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