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Obrigações do
empregador
(Admissão)
- Obrigações mensais
- INSS
- Recolhimento até o 20º dia do
mês
- Empresários individuais, empregados
domésticos ou facultativos
- Até o dia 15 do mês
- Até o dia 15 do mês
- Recolhimento até o 20º dia do
mês
- FGTS
- Recolhimento até o
dia 7 de cada mês
- Recolhimento até o
dia 7 de cada mês
- SALÀRIO
- Deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente trabalhado
- Deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente trabalhado
- INSS
- Obrigações anuais
- 13º Salário
- Prazo 30/11 para 1º parcela
e 20/12 para 2º parcela
- Prazo 30/11 para 1º parcela
e 20/12 para 2º parcela
- Férias
- Após 12 meses de trabalho
- Receberá seu salário mais
1/3 do valor
- tem direito à 30 dias de
descanso
- Receberá seu salário mais
1/3 do valor
- Após 12 meses de trabalho
- Realização de exames períodico
- 13º Salário
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