Artigo 5º - CF/88

Dos Direitos e Garantias Fundamentais
1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivo
  1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
    1. 1) Homens e Mulheres iguais
    2. 2) Legalidade
    3. 3) Tortura proibida
    4. 4) Manifestação sem anonimato
    5. 5) Direito de resposta
      1. proporcional ao agravo
      2. Indenização
        Material
        Moral
        Imagem
    6. 6) Liberdade de Consciência e Crença
    7. 7) Cultos em entidades civis e militares de internação coletiva
    8. 8) ninguém será privado de direitos por motivo de
      1. crença religiosa
      2. convicção filosófica
      3. política
      4. Exceção: Para se livrar de obrigação legal e não pagar multa
    9. 9) Livre a expressão independente de censura
    10. 10) São invioláveis a intimidade, privacidade, a honra e a imagem das pessoas
      1. Indenização material ou moral
    11. 11) Casa inviolável
      1. Flagrante delito
      2. Desastre
      3. Prestar socorro
      4. Determinação judicial durante o dia
    12. 12) Sigilo de Correnpondência
      1. Salvo:
        Investigação Crinminal
        Instrução Processual Penal
    13. 13) Livre exercício atendendo aos requisitos
    14. 14) Acesso à informação, sigilo só quando necessário
    15. 15) Livre locomoção
    16. 16) todos podem reunir-se:
      1. Pacificamente
      2. sem armas,
      3. em locais abertos ao público
      4. Independe de autorização
      5. Não fruste outra reunião
      6. aviso prévio à autoridade competente
    17. 17) Livre associação para fins lícitos
    18. 18) Associações sem inteferência estatal
    19. 19) Associações dissolvidas: Decisão judicial em transito julgado
    20. 20) Ninguém será obrigado a se associar ou permanecer
    21. 21) entidades associativas autorizadas representam seus associados
    22. 22) Direito a propriedade
    23. 23) Propriedade atender
    24. 24) Lei para desapropriação
      1. Necessidade ou utilidade publica
      2. Interesse social
        Mediante Indenização
    25. 25) Autoridade competente poderá usar propriedade particular
    26. 26) A pequena prop. desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora
    27. 27) direitos dos autores de utilização
    28. 28) São assegurados
      1. Proteção individual em obras coletivas
      2. Aproveitamento econômico
    29. 29) Privilégio Temporário
    30. 30) Herança
    31. Seucessão de bens de estrangeiros será regulado por lei brasileiras

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