2. Gestão Escolar, Gestão democrática e as instâncias colegiadas.

Annotations:

• Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da ges- tão democrática do ensino público na educação básica, de acor- do com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princí- pios: I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II. Participação das comunidades escolar e local em conse- lhos escolares ou equivalentes. Art. 15 - Os sistemas de ensino assegurarão às unidades es- colares públicas de educação básica que os integram progressi- vos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas de direito financeiro público.

Annotations:

• onstituição e atuação do Conselho escolar; na elabora- ção do Projeto Político Pedagógico, de modo coletivo e partici- pativo; na definição e fiscalização da verba da escola pela comu- nidade escolar; na divulgação e transparência na prestação de contas; na avaliação institucional da escola, professores, dirigen- tes, estudantes, equipe técnica; na eleição direta para diretor(a)