19361351
Description
Mind Map by Filipe Ferreira, updated more than 1 year ago
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Created by Filipe Ferreira
over 5 years ago
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Instrumentos de Proteção
AmbientalExpressamente previstos na
CR/88
- Preservação e restauração dos
PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS
- Preservação da diversidade e da integridade do
PATRIMÔNIO GENÉRICO do País e fiscalização das entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
- MANEJO ECOLÓGICO das
espécies e ecossistemas
- Definição, em todas as unidades da Federação, de ESPAÇOS TERRITORIAIS e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
- Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, ESTUDO PRÉVIO
DE IMPACTO AMBIENTAL, a que se dará publicidade
- CONTROLE da produção, comercialização
e emprego de técnicas que comportem
risco para a vida e meio ambiente
- Promoção da EDUCAÇÃO AMBIENTAL em todos
os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente
- PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção das
espécies ou submetam os animais à crueldade
- Imposição da obrigação de RECUPERER O
MEIO AMBIENTE DEGRADADO degradado
por aquele que explorar recursos minerais
- Sujeição dos infratores pessoas físicas e jurídicas praticantes de
condutas consideradas lesivas ao meio ambiente a SANÇÕES PENAIS e
ADMINISTRATIVAS, independentemente da obrigação de reparar o dano
- Especial preservação, na forma da lei, da floresta amazônica, serra do
mar, mata atlântica, pantanal matogrossense e da Zona Costeira
- Obrigatoriedade de lei federal prever a localização de
usinas nucleares para que possam ser instaladas
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