Abandono de Posto e outros crime em serviço

Art. 195 - ABANDONO DE POSTO - abandonar, sem ORDEM SUPERIOR o posto ou lugar de serviço.... ANTES DE TERMINÁ-LO. 3m-1a;
Art. 196 - DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO - deixar o militar de DESEMPENHAR a missão que lhe foi confiada. 6m-2a se não constituir crime mais grave; Se oficial aumentada 1/3; e exercia funçaõ de comando aumenta 1/2; Se a abstenção é CULPOSA 3m-1a;
Art. 197 - RETENÇÃO INDEVIDA - Deixar o OFICIAL de restituir, por passagem de função, ou qndo lhe é EXIGIDO, objeto, plano, cifra, carta, código ou documento que LHE SEJA CONFIADO; Pena de Susp. do Exercício de 3m-6m, se não consti. + grave; Se constitui SEGREDO RELAT. SEG. NACIONAL, detenção de 3m-1a, se não const.. + grave
Art. 201 - Deixar o CMT de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro. Susp. do Exercício do Posto de 1a-3a ou REFORMA;
Art. 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - Embriagar-se o militar, qndo em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo. Det. 6m-2a.
Art. 203 - DORMIR EM SERVIÇO - Dormir, qndo em serviço... Det. 3m-1a;

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