04 - Carga de Processos e Procedimentos

As fotocópias poderão ser fornecidas, às expensas do requerentes;
Os autos deverão ser entregues mediante recibo
Se o militar estiver realizando a própria defesa a caga do processo ficará a disposição SOMENTE na repartição militar (unidade).
1. DEFENSOR = MILITAR DA ATIVA deve ser SUPERIOR ou MAIS ANTIGO
2. ADVOGADO = Bel em Direito + aprovação na OAB
Os autos de PAD/PADS/PAE SOMENTE serão entregues para um DEFENSOR CONSTITUÍDO, o PM acusado não pode fazer a autodefesa. Antes deverão ser digitalizados.
A entrega e carga de processos deverão ser registradas em livro e sistema informatizado onde houver.
1. O adv ou estagiário, ou PM deverão apresentar a carteira profissional
2. Sempre será anotado o nome, telefone, endereço, nº OAB ou PM
3. O responsável pelo ato deverá comunicar a autor. comp. ou OAB qndo o prazo for ultrapassado.
A SRH ou equivalente deverá fiscalizar continuamente a auditoria voltada ao controle dos prazos. Comunicando qlqr irregularidade à aut. comp.
Os processos que contenham DOCUMENTOS ORIGINAIS de difícil restauração serão entregues somente CÓPIAS;
É PROIBIDO a RETENÇÃO de documento de identidade pela ADM

Resource summary

	Created by Samuel Pontes over 4 years ago