Dispõe sobre as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional, em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19), para cumprimento da carga horária mínima exigida.
Regulamenta, as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades Não
Presenciais, nas Escolas Estaduais da Rede Pública e de Educação Profissional,
durante o período de emergência e enfrentamento da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), para
cumprimento da carga horária mínima exigida.
Regime Especial de
Atividades Não
Presenciais - REANP
Procedimentos específicos,
meios e formas de organização
das atividades escolares
obrigatórias
destinadas ao cumprimento das
horas letivas legalmente
estabelecidas,
à garantia das aprendizagens dos estudantes
e ao cumprimento das Propostas
Pedagógicas, nos níveis e modalidades de
Ensino ofertados pelas escolas estaduais.
Reorganização do
Calendário Escolar
Cumprimento da Carga
Horária mínima
obrigatória
Alcance dos objetivos
educacionais
Compete ao Gestor
Escolar:
Estabelecer o modo de envio das
atividades aos estudantes/responsáveis
Guiar-se pelas
orientações da SEE;
Coordenar e monitorar
o processo do REANP;
Validar o preenchimento e
formulários e anexos;
Elaborar planos de
escalonamento/rodízios para os
casos excepcionais;
Dentre outras...
Compete ao
Vice-diretor:
Participar do processo de
adequação;
Cumprir as ações de forma
integral e solidária junto ao
diretor;
Dentre outras...
Compete aos
Secretários, ATB's e
ASE's:
Participar do processo de
adequação;
Manter atualizados os
dados de contatos com
estudantes e servidores
Arquivar os Registros de
Atividades dos PET's;
Arquivar o controle de
cumprimento de Carga
Horária
Dentre outras...
Compete aos
EBB's:
Coordenar e participar do
processo de adequação;
Acompanhar todo o
processo de execução do
REANP;
Analisar e orientar ajustes às
atividades formuladas pelos
professores;
Articular junto ao Gestor, a
comunicação com os estudantes,
pais e responsáveis;
Validar previamente os
materiais disponibilizados
pelos professores;
Dentre outras...
Compete ao PEB e
Eventual
Participar do processo de
adequação;
Planejar e elaborar as
atividades não presenciais
Entregar as atividades ao EEB
para análise
Sanar dúvidas através dos possíveis canais
de comunicação, junto aos EEB's, alunos,
pais/respnosáveis;
Corrigir os PET's
devolvidos pelos alunos;
Elaborar PET's;
Realizar as atividades
conforme orientações
da SEE;
Efetuar os registros;
Colocar-se à disposição do Gestor escolar
durante o período de trabalho regular
Cumprir a carga horária de
atividades extraclasse
PET: PLano de Estudos
Tutorados
Questões e atividades
programadas
Para estudantes do EF;
EM e Educação
Profissional
em cada Componente
Curricular
Compete ao
Estudante
realizar o PET de todos os
componentes curriculares
devolvê-lo na primeira semana
subsequente ao final do mês em
que receber as atividades
ou conforme logística
estabelecida pelo Gestor
Escolar respeitadas as
especificidades da realidade
local.
ações de Progressão
Parcial ocorrerão no
retorno às atividades
presenciais
Compete aos profissionais
do AEE
Adequar os materiais e
atividades ao público do AEE
levando em
consideração:
o PDI;
o grau de autonomia dos
estudantes para execussão das
atividades com mediação dos
responsáveis
recurso educacional
especializado necessário para
a execução da tarefa em casa
O Professor da Sala de Recursos
e/ou Apoio deverá atuar
de forma colaborativa com os
professores regentes
para definição de estratégias pedagógicas que
favoreçam o acesso dos estudantes ao currículo
na oferta das atividades não presenciais.