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Description
Mind Map by Jessica Feitosa, updated more than 1 year ago
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Vigência da lei no tempo
- Principio da continuidade da lei
- a lei, depois que entra em vigor, tem sua eficácia contínua, até que outra revogue ou modifique
- a lei, depois que entra em vigor, tem sua eficácia contínua, até que outra revogue ou modifique
- Principio da obrigatoriedade da norma
- ninguém pode descumprir a lei, alegando não conhece-la
- desconhecimento da lei pode configurar erro de direito
- ninguém pode descumprir a lei, alegando não conhece-la
- Território nacional
- Caso a lei não determine a data para entrar em
vigência, o prazo será de 45 dias (vocatio legis),
contados da data da sua publicação.
- Caso a lei não determine a data para entrar em
vigência, o prazo será de 45 dias (vocatio legis),
contados da data da sua publicação.
- exterior
- A lei entra em vigor 3 meses apos a publicação.
- A lei entra em vigor 3 meses apos a publicação.
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