Lei n. 8987/95

Conc. e permis.
Princípios
1. 2CORAGEMS
Continuid.
1. Emerg.
2. Prévio aviso
3. Ord. técn. ou segurança; inadimplemt.
Princíp. implícit.
1. Mutabil.
2. Transpar.
3. Motivaç.
4. Controle
5. Suprem. int. púb.
Concessão
1. Bilateral
2. Ñ transf. titul.
3. Sempre licit.
  1. Concorrência
4. PJ ou consórcio
5. Prazo determ.
6. Contrat. adm (adesão)
7. Pode obra
Permissão
1. Unilateral
2. Licita
3. Discric.
4. Precário
5. PF ou PJ
6. Contr. de adesão
7. Revoga qualq. tempo
Vedado contrat. prazo indet.
Deve dar 6 data p/ pagam.
Sujeito à fiscal.
Responsab.
1. Obj.
  1. Conces. deve indeniz.
2. Subsid.
  1. 1º - cobra conces.
  2. 2º - cobra do Poder Conced.
Poder conced.
1. Fiscal.
2. Regul.
3. Apl. penal.
Intervenç.
1. Decreto
2. 30d p/ inic. proced. adm
3. 180d p/ concl
4. Devolv. ou é extinta
Extinção
1. Adv. termo contrat.
  1. Térm. prazo
  2. Indeniz. ñ amortiz.
2. Encamp.
  1. Dur. prazo, int. púb.
  2. Prévia inden./lei autor.
3. Caduc.
  1. Inexec.
  2. Decreto/ ato disc.
  3. Prazo p/ regul.
4. Rescisão
  1. Pela conces.
  2. Ação jud.
  3. Poder conced. descump.
5. Anul. - ilegal.
6. Falência ou falec.

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