Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014

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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
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Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
  1. Direito à vida e à saúde
    1. Se desdobra em:
      1. Direito à assistência pré-natal
        1. Direito à assistência médica e hospitalar
          1. Direito ao atendimento especial da C/A portadora de deficiência
          2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
            1. Direito à convivência familiar e comunitária
              1. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
                1. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
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